Novo Orçamento Retificativo: a austeridade prevista para 2013 e 2014

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O Orçamento Retificativo a entregar hoje no Parlamento prevê um conjunto de medidas para compensar os “chumbos” do Constitucional. Saiba o que o vai afetar este ano e no próximo.

O Governo garantiu que o horário da função pública vai mudar.

Os trabalhadores do Estado vão passar a ter um horário de
trabalho de 40 horas semanais contra as atuais 35 horas. A medida
integra-se no objetivo de convergência entre sectores público e
privado.

O Tribunal Constitucional obrigou o Governo a repor o subsídio de
férias aos funcionários públicos e pensionistas.

O subsídio de férias só vai ser pago em novembro, passando a
ser o subsídio de Natal. Este já está a ser pago em duodécimos
aos funcionários públicos e reformados, passando a ser o subsídio
de férias depois de trocadas as designações.

O acórdão do Tribunal Constitucional não admitiu a taxa
contributiva sobre o subsídio de desemprego e de doença.

O Governo teve de devolver 37,5 milhões de euros aos
desempregados e trabalhadores com baixa médica que desde janeiro
estavam a ter cortes de 6% e 5%, respetivamente, nos subsídios de
desemprego e doença. O Orçamento Retificativo vai trazer de volta
as mesmas taxas, mas definirá um novo patamar mínimo garantido de
forma a acomodar a decisão do Tribunal Constitu- cional.

O Governo vai avançar com um crédito fiscal em IRC destinado a
empresas que façam novos investimentos em Portugal ainda este ano.

O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, anunciou há uma semana
um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, que vai permitir
baixar a taxa efetiva de IRC até 7,5%, face aos atuais 25%, para as
empresas que invistam, de 1 de junho a 31 de dezembro deste ano,
entre três milhões de euros e cinco milhões. Poderão ser
deduzidos 20% do investimento, até 70% da coleta anual, por cinco
anos.

O que fica para 2014

Os descontos para a ADSE vão ter nova subida no próximo ano.

A contribuição para o subsistema de saúde ADSE vai passar a ser
de 2,5% no próximo ano, contra 1,5% atualmente, depois de aplicado o
aumento de mais 0,25% em 2014, a somar à subida de 0,75% verificada
ainda este ano.

O Governo quer avançar com o primeiro pacote de rescisões
amigáveis na função pública.

O plano de rescisões destina-se aos dois escalões remuneratórios
mais baixos da função pública, os assistentes técnicos e
operacionais. Os funcionários que aceitarem sair terão de comunicar
ao Estado essa intenção entre 1 de setembro e 30 de novembro,
podendo receber entre um salário (funcionários entre os 55 e os 59
anos de idade) e 1,5 salários (abaixo dos 50 anos) por cada ano de
trabalho na função pública.

A mobilidade especial vai passar a ter um prazo limite.

O Governo tenciona limitar o período de tempo em que os
funcionários públicos poderão ficar em mobilidade especial. Findo
esse período os trabalhadores que não tiverem arranjado colocação
terão de sair do Estado, recebendo uma indemnização equivalente à
dos trabalhadores do privado (20 dias por cada ano de trabalho até
ao máximo de 12 anos). Terão também direito a subsídio de
desemprego.

Em 2014, a função pública vai ter uma tabela salarial única.

O Governo quer incorporar às tabelas salariais da função
pública os cortes salariais de 3,5% a 10% que estão a ser feitos
desde 2011, tornando-os definitivos.

O Governo está a preparar uma reforma ampla do IRC.

Uma comissão liderada pelo deputado do CDS-PP António Lobo
Xavier está a preparar uma reforma do IRC, que irá substituir, a
partir de 2014, o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento
anunciado há uma semana para vigorar durante este ano. O objetivo é
fazer baixar o IRC, tornando o País mais competitivo e atrativo para
o investimento, nomeadamente estrangeiro, e a criação de emprego.

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