Nuno Villa-Lobos. "A Justiça não se compadece com dúvidas"

Ética. O presidente do Centro de Arbitragem Administrativa admite que "clamor público sobre as PPP é justificado"

Foram aprovadas, em fevereiro, várias alterações ao regime de arbitragem tributária. A ideia base parece ter sido evitar mais os conflitos de interesse. Isso significa que havia conflitos de interesse?

Aintenção não foi corrigir um problema, foi, sim, fortalecer o regime, isto é, blindar mais ainda a forma como são indicados os árbitros, ponto crucial da nossa atividade. Talvez não saiba, mas foi o Conselho Deontológico do CAAD que estimulou esta mudança em sede parlamentar, mudança esta que depois foi concretizada na Assembleia da República. Desde a nossa fundação, há onze anos, que nos colocamos como obrigação permanente reflectir sobre a justiça e, em particular, sobre a arbitragem, procurando dar a resposta adequada às questões que se levantam ou podem levantar. Colocamos a fasquia bem alta. Temos procurado construir uma base de regulamentos e regras muitíssimo exigente do ponto de vista deontológico e procedimental. A transparência é uma condição essencial para o bom desempenho da missão de interesse público que nos foi confiada pelo Estado. A imposição... ou melhor a auto-imposição de um acervo de regras que evite os possíveis conflitos de interesse susceptíveis de afetar a independência dos árbitros ou tão só alimentar essa dúvida é, por isso, o resultado desta nossa atitude de exigência máxima. A justiça não se compadece com dúvidas.

Como reagiram os árbitros a estas mudanças que condicionam a sua escolha? Ou seja, estas limitações excluíram muitos deles ou não?

Não fazemos essa aritmética. Claro, queremos ter uma base de candidatos a árbitros que nos dêem a garantia de qualidade e conhecimento sobre as matérias em disputa, mas ter muitos árbitros não é um objectivo, ou melhor, não serve para absolutamente nada se parte desses árbitros padecer de algum tipo de conflito de interesses. Sinceramente, com todo o respeito pelos árbitros que sorteamos para cada processo... eles sabem que a melhor defesa para o trabalho difícil que desempenham é beneficiarem de um enquadramento que expurgue as dúvidas, por pequenas que sejam. Como sabe, até aos 60 mil euros o tribunal é singular. A partir dos 60 mil euros, o tribunal é composto por três árbitros, dois adjuntos e um presidente. O facto de haver árbitros com a profissão de advogados podia, no limite, levantar algumas questões quanto a um eventual conflito de interesses. Por isso mesmo, há muito que o CAAD impede a sua designação quando o escritório a que pertencem tenha processos no CAAD. Qualquer pessoa percebe a força desta medida.

E resulta?

É uma espécie de cerco ético, um muro de transparência que, apesar de robusto, decidimos fortalecer mais um pouco. Os árbitros presidentes passam, agora, a ter de cumprir um período de exclusão de dois anos e só podem constar da lista de árbitros presidentes os juristas com experiência anterior na magistratura ou com doutoramento em económico-jurídicas que, nos últimos dois anos, não tenham integrado qualquer escritório de advogados com processos no CAAD. Há ainda outra limitação: os nomes que constam da lista de árbitros presidentes não podem ser designados pelas partes, isto no caso dos processos com escolha de árbitros. Como vê, há um robustecimento ético que consolida a nossa prática.

A Associação Portuguesa de Arbitragem escreveu ao Presidente do Parlamento lamentando o facto de não ter sido ouvida neste processo e deixou claro que considera que esta alteração não se aplica à arbitragem administrativa. Concorda?

O regime que aplicamos na arbitragem fiscal é aplicado também à nossa arbitragem administrativa. Não podia deixar de ser assim: por que razão iríamos facilitar na arbitragem administrativa, porque motivo iríamos facilitar precisamente numa área, o administrativo, que tanta polémica tem levantado fora do CAAD? Repare, nós, no CAAD, não temos uma única daquelas arbitragens que tem levantado dúvidas, as que envolvem as famosas PPP. A razão para não nos escolherem para esses processos ultrapassa-me, posso apenas especular, mas sei que a nossa missão só será cumprida se estivermos à altura das responsabilidades. Neste sentido, nivelamos sempre por cima, como, aliás, julgo ter sido a intenção do legislador: o que se aplica à arbitragem tributária aplicamos naturalmente à arbitragem administrativa.

A Associação Portuguesa de Arbitragem discorda...

O CAAD não interfere neste assunto, até porque não fazemos parte da APA, nunca fizemos, temos uma razão de ser e uma natureza diferentes. Posso apenas desejar que todos os agentes da justiça, em que, neste caso, incluo a arbitragem, seja ela a nossa arbitragem seja a que genericamente é definida como arbitragem ad-hoc, entenda a responsabilidade que tem sobre os ombros. Não é coisa pouca. O interesse público, tema, aliás, da nossa conferência anual que se realiza na terça-feira [amanhã], exige transparência, auto-exigência e regras claras, claríssimas. As PPP têm provocado um terrível desgaste para a justiça. Julgo mesmo que o clamor público é de certa forma justificado. As regras que blindam mais o corpo de árbitros só pode, por isto mesmo, ser útil e bem-vinda.

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