Nuno Villa-Lobos: "Decisão do CAAD leva cinco meses - e vitórias do Estado não são só morais"

Presidente do Centro de Arbitragem Administrativa defende eficácia do CAAD, que "ajuda Estado a reaver o dinheiro que lhe é devido". E mesmo quando o Estado perde, "essa derrota custa-lhe menos", diz.

O PCP acaba de apresentar um projeto de lei que pretende proibir o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios que o envolvam em matéria administrativa e fiscal. O que lhe parece esta iniciativa?
Os partidos políticos com assento parlamentar têm iniciativas legislativas com regularidade. Algumas produzem resultados, outras não ganham a força de lei mas trazem a oportunidade para discutir temas que afetam as pessoas e o funcionamento do Estado. Deputados trocam opiniões, ouvem especialistas e entidades envolvidas; no fim, as pessoas ficam a perceber um pouco melhor o país em que vivem. Eu vejo esta discussão exatamente assim: a arbitragem tributária e administrativa feita no âmbito do CAAD não se confunde em quase nada com arbitragem administrativa ad-hoc que tantas vezes expõe o Estado - o dinheiro dos contribuintes - a riscos excessivos por causa da sua volatilidade e menor transparência.

Mas se o PCP confunde a arbitragem do CAAD e a outra isso não o preocupa?
O CAAD tem a responsabilidade de esclarecer as diferenças enormes entre as duas realidades e é isso que faremos com a devida base factual. Dou-lhe um exemplo: nas decisões tributárias do CAAD em matéria fiscal o nosso sentido de decisão neste ano, em valor económico, representa uma igualdade quase total entre contribuintes e Estado. Isto é, os contribuintes ganharam, ao todo, arbitragens que lhes valeram cerca de quase 21 milhões; o Estado conseguiu o mesmo. Nos anos anteriores, a desigualdade é um pouco maior para o contribuinte, mas não difere do que acontece nos tribunais do Estado - basta ver os relatórios da OCDE de 2017 e 2019. Isto são factos, não opiniões avulsas.

Mas o PCP refere que a arbitragem é um privilégio para os grandes contribuintes...
É um dos aspetos fundamentais a esclarecer. Acha que temos em Portugal mais de 6 mil grandes contribuintes? Não, infelizmente. Esse é o número de pessoas e empresas que recorreram à arbitragem fiscal para tratar de questões relativas a ISV, IUC, IRS entre outras. Pequenas e médias empresas, cidadãos normais -... o contrário de uma arbitragem para grupos de afortunados.

Os tribunais do Estado são do Estado... o CAAD tem mais dever de transparência. Concorda?
Pela nossa natureza, temos um dever de transparência mais forte, apesar de o CAAD ter sido criado há mais de dez anos sob impulso do Estado e com apoio de vários sindicatos da Justiça, preocupados com a lenta marcha na área da justiça administrativa. Estes sindicatos já canalizaram para o CAAD 4200 trabalhadores com litígios na função pública, para assim verem resolvidos problemas. O ponto é: temos o dever de blindar as regras e dar ao Estado todos os meios de nos escrutinar em tempo real, sem ambiguidade, para consolidar a confiança que nos é depositada. Todas as nossas decisões em matéria fiscal - e não só - são públicas. É uma conduta que julgo defender o interesse público.

Que garantias de independência oferecem os árbitros do CAAD?
Temos regras exigentes, transparentes e que estão permanentemente a ser reforçadas. O sistema é realmente forte e foi novamente robustecido pela Assembleia em fevereiro. E sabe que mais? Foi o CAAD que ajudou o Parlamento a densificar o regime e a aumentar a sua força. Se, por exemplo, um processo tem como parte alguém representado por um escritório de advogados, ninguém desse escritório pode ser elegível como árbitro em qualquer processo. Mais: só poderá ser árbitro-presidente quem não tiver prestado nos últimos dois anos serviços profissionais de qualquer natureza a qualquer parte num processo arbitral tributário. Houve quem não tivesse gostado deste aperto, mas é este o caminho. O envio de todas as nossas decisões para o Ministério Público, todas mesmo, para que possam ser escrutinadas, é outro reforço que já existia... e que terá em breve a companhia de mais uma obrigação de transparência envolvendo uma entidade pública da maior credibilidade e competência.

As estatísticas do CAAD que atestam esse trabalho são públicas?
Temos todos os números e estatísticas que compilaremos num relatório anual que entregaremos a várias entidades, entre elas o Parlamento. Mas deixe-me acrescentar: as decisões do CAAD estão finalizadas em menos de cinco meses e se o Estado ganhar não tem apenas vitórias morais. Como as decisões são rápidas, o Estado vai a tempo de garantir a cobrança efetiva, ou seja, consegue reaver o dinheiro que lhe é devido. Isto é essencial se tivermos em conta que o valor das receitas fiscais incobráveis disparou para 6,4 mil milhões. Ora, se o processo demorar muito tempo a ser decidido, o que não acontece no CAAD, as garantias bancárias expiram, as empresas entram em insolvência e os contribuintes perdem património suscetível de ser penhorado... lá se vai o dinheiro público. O CAAD ajuda, portanto, o Estado a reaver o dinheiro que lhe é devido. E mesmo quando o Estado perde, aqui essa derrota custa-lhe menos. Vou dar um exemplo: perder ao fim de cinco anos um processo de 10 milhões implica o pagamento pelo Estado de uma taxa de juro de 4% ao ano, o que dá 400 mil euros só em juros anuais, isto é, um valor superior a 2 milhões em juros ao fim de cinco anos. No CAAD, as decisões são tomadas em meses, não anos - os juros são infinitamente mais baixos.

Que opinião tem da arbitragem administrativa ad-hoc?
Não me devo alongar já que não estamos já a falar do CAAD, apesar de, como se vê, a designação "arbitragem" gerar confusão entre realidades que têm regras e práticas muitíssimo diferentes. Hoje considero que há base legal suficiente para submeter a tal arbitragem ad-hoc, designadamente a das PPP, que tanto clamor justificado provoca, às exigentes regras das arbitragem fiscal do CAAD. Se assim fosse... o país daria um passo em frente.

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