O novo crédito fiscal ao investimento

Na sequência da proposta de Lei n.º 148/XII, foi publicada, no
Diário da República do passado dia 16 de Julho, a Lei n.º 49/2013,
que aprova o novo Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento
(CFEI) e que tem como objectivo reforçar o investimento empresarial
nacional.

O CFEI corresponde a uma dedução à colecta de IRC no montante
de 20% das despesas de investimento realizadas, até à concorrência
de 70% daquela colecta podendo, no limite, reduzir para 7,5% a taxa
geral efectiva de IRC para as empresas que dele beneficiem.

Neste contexto, esta proposta surge com o específico intuito de
promover o investimento e internacionalização de empresas por
intermédio da concessão de um crédito fiscal, na forma de dedução
à colecta, pela realização de certos investimentos.

Incentivo fiscal

O CFEI corresponde a uma dedução à colecta de IRC, no montante
de 20% das despesas de investimento realizadas com activos afectos à
exploração, até à concorrência de 70% daquela colecta.

O investimento elegível para a obtenção deste crédito fiscal
terá que ser realizado entre 1 de Junho de 2013 e 31 de Dezembro de
2013, sendo que o montante máximo das despesas de investimento
elegíveis é de 5 milhões de euros por sujeito passivo. (Ver nota 1 no final do texto)

Este crédito é dedutível à colecta de IRC do respectivo
exercício, sendo reportável para os cinco exercícios de tributação
subsequentes, caso se verifique excesso de crédito dedutível.

Âmbito subjectivo

O CFEI é aplicável aos sujeitos passivos de IRC que exerçam, a
título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial
ou agrícola e, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:

disponham de contabilidade regularmente organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respectivo sector de actividade;
o respectivo lucro tributável não seja determinado por métodos indirectos; e

tenham a sua situação fiscal e contributiva regularizada.

Âmbito objectivo

São despesas elegíveis para efeitos do presente regime, os
investimentos em:

activos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo quando entrem em funcionamento ou utilização até ao final do período de tributação que se inicie em ou após 1 de Janeiro de 2014; e

activos intangíveis sujeitos a deperecimento (onde se inserem, designadamente, as despesas com projectos de desenvolvimento e com elementos de propriedade intelectual).

Para este efeito, estão ainda excluídas as despesas de
investimento em activos susceptíveis de utilização na esfera
pessoal (ver nota 2 no final do texto) e, bem assim, as relativas a activos intangíveis, sempre
que sejam adquiridos em resultado de actos ou negócios jurídicos do
sujeito passivo beneficiário com entidades com as quais se encontre
numa situação de relações especiais.

Obrigações acessórias

Encontram-se ainda previstas algumas obrigações acessórias, no
sentido de garantir a transparência do benefício concedido,
nomeadamente, a obrigação de justificar a dedução à colecta
através de documento a integrar o processo de documentação fiscal.

Adicionalmente, a contabilidade dos sujeitos passivos de IRC
beneficiários do CFEI deve ainda evidenciar o imposto que deixe de
ser pago em resultado da dedução de que beneficiem, mediante menção
do valor correspondente no anexo ao balanço e à demonstração de
resultados relativa ao exercício em que se efectua a dedução.

Outros aspectos relevantes

Importa ainda referir que o CFEI não é cumulável, relativamente
ao mesmo investimento, com quaisquer outros benefícios fiscais da
mesma natureza, previstos noutros diplomas legais.

Não obstante, relativamente aos restantes regimes de apoio ao
investimento produtivo, o CFEI apresenta uma grande vantagem, que
consiste no facto de se encontrar excluído do âmbito de aplicação
do n.º 1 do artigo 92.º do Código do IRC, ou seja, de o benefício
em causa não ficar limitado a 10% do montante de imposto que seja
liquidado.

Por fim, o presente regime prevê ainda uma norma sancionatória,
a qual determina que o incumprimento das regras de elegibilidade das
despesas de investimento implica a devolução do montante de imposto
que deixou de ser liquidado em virtude da aplicação do presente
regime, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados
em 10 pontos percentuais.

Artigo elaborado por Rogério M. Fernandes Ferreira, José Calejo
Guerra, José Mègre Pires e Francisco Mascarenhas de Lemos.

Escrito
de acordo com a antiga ortografia

Nota 1: No caso de sujeitos passivos que adoptem um período de
tributação não coincidente com o ano civil e com início após 1
de Junho de 2013, as despesas relevantes para efeitos da dedução
prevista nos números anteriores são as efectuadas em activos
elegíveis desde o início do referido período até ao final do
sétimo mês seguinte.

Nota 2: Tais como: (i) viaturas ligeiras de passageiros ou mistas,
barcos de recreio e aeronaves de turismo, excepto quando tais bens
estejam afectos à exploração do serviço público de transporte ou
se destinem ao aluguer ou à cedência do respectivo uso ou fruição
no exercício da actividade normal do sujeito passivo; (ii)
mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo quando
afectos à actividade produtiva ou administrativa; (iii) despesas
incorridas com a construção, aquisição, reparação e ampliação
de quaisquer edifícios, salvo quando afectos a actividades
produtivas ou administrativas.

Comentários
Outras Notícias que lhe podem interessar
Hoje
EPA/MICHAEL REYNOLDS

Ação climática. Portugal vai ter de gastar mais de um bilião de euros

EPA/MICHAEL REYNOLDS

Ação climática. Portugal vai ter de gastar mais de um bilião de euros

2. Fazer pagamentos à frente do empregado

Consumo: seis em cada 10 portugueses paga as compras a prestações

Outros conteúdos GMG
O novo crédito fiscal ao investimento