O que ainda falta negociar

Adesões ao programa de recsisões
Adesões ao programa de recsisões

As mudanças que o Governo quer impor na administração pública
não se resumem à redução de efetivos. Há ainda várias matérias
que estão na calha para serem mexidas e cujo resultado final visa
reduzir a despesa pública. Em causa estão a reorganização de
suplementos remuneratórios e ainda a convergência com alguma das
regras em vigor no sector privado.

Suplementos

Antes da reunião de dia 10, os sindicatos vão receber um
documento onde estão elencados todos os suplementos remuneratórios
que atualmente são pagos aos funcionários públicos. O objetivo,
disse ontem Hélder Rosalino, é fazer uma lista exaustiva destas
componentes remuneratórias e “dar-lhes coerência”. Em
média esta componente pesa entre 12% e 15% dos gastos.

Férias e horário

O Governo continua a insistir na harmonização de regras laborais
na administração pública com o que vigora no sector privado. O
regime de férias é um dos que poderá estar na calha desta
“convergência”. No privado, a regra são 22 dias úteis de
férias mas no Estado a base são 25 dias. Já o horário de trabalho
irá manter-se nas 35 horas semanais, garantiu ontem Hélder
Rosalino.

Mobilidade

Os funcionários em mobilidade especial recebem uma subvenção
equivalente a 50% do salário base quando completam um ano neste
quadro de excedentários, sendo esta paga até decidirem sair da
função pública ou quando se reformarem. Mas, até junho, o Governo
deverá avançar com mudanças, prevendo-se que reduza os valores e
possa até definir um prazo máximo.

Subsídio de desemprego

Hélder Rosalino mantém a intenção de regulamentar o subsídio
de desemprego na função pública, mas considera que muito
dificilmente este possa vir a ser pago aos funcionários que adiram
ao plano de rescisões amigáveis. Apesar de não afastar totalmente
esta hipótese, lembra que no sector privado existe um sistema de
quotas que limita o acesso ao subsídio nas rescisões.

Lei geral única

A legislação que atualmente regulamenta a função pública vai
ser vertida num único diploma, mas estão na calha também
alterações substantivas – onde podem caber, nomeadamente, os
regimes de férias. A proposta já enviada aos sindicatos prevê
também que, no futuro, as mudanças no Código do Trabalho passem a
aplicar-se diretamente à administração pública.

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