O que muda com o programa que quer acabar com as casas "indignas"

As regras do programa 1º Direito, que pretende apoiar o acesso à habitação, foram hoje publicadas em Diário da República

Foi apresentado no final de abril como uma promessa "ambiciosa" do Governo, que definia como meta a garantia de uma habitação "digna" para todos os portugueses até 25 de abril de 2024. Com o programa 1º Direito, o Executivo quer apoiar as mais de 26 famílias identificadas em Portugal cuja situação habitacional é "claramente insatisfatória”. O diploma foi publicado esta segunda-feira em Diário da República. Saiba o que muda com as novas regras.

O que é o 1º Direito?

Segundo o diploma, "é um programa de apoio público à promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada". Ou seja, é um programa que pretende ajudar famílias carenciadas a ter acesso a habitação através de compra ou arrendamento.

A quem se destina o programa?

A pessoas em "situação de carência financeira", que tenham um património mobiliário inferior a cinco mil euros. O rendimento máximo para a família ser elegível é de quatro vezes o valor do indexante dos apoios sociais, que nesta altura é de 428 euros e 90 cêntimos. Na pratica, são cerca de 1715 euros. Depois há um fator de correção em função do agregado familiar. Quanto mais pessoas tiver uma família, maior será o rendimento permitido para ter acesso ao programa.

Também são elegíveis "pessoas em situação de sem-abrigo" e pessoas que têm de desocupar casas "por causa relacionada com a declaração de insolvência de elementos do agregado, com situações de violência doméstica, com operações urbanísticas de promoção municipal ou com a não renovação de contrato de arrendamento nos casos de agregados unititulados, agregados que integram pessoas com deficiência ou arrendatários com idade superior a 65 anos".

O programa permite comprar casa?

Sim. Os empréstimos têm um prazo máximo total de 30 anos. O cálculo do apoio tem por base uma taxa de esforço mensal de 25% durante um período de 15 anos. Se o empréstimo para o restante for mais longo, a taxa de esforço será menor.

Os empréstimos são preferencialmente garantidos por hipoteca sobre os imóveis financiados "por razões de segurança do crédito".

No entanto, "só é admitida a concessão de apoio direto ao abrigo do 1.º Direito (...) para aquisição de uma fração nos casos em que o município competente e o IHRU não disponham de habitação adequada para lhes atribuir e não exista uma solução habitacional promovida" pelo Estado, misericórdias, empresas públicas ou associações de moradores.

Quais são os montantes máximos dos apoios?

No caso da compra, a comparticipação máxima é de 40% do valor do imóvel, que é calculado tendo por base a área da habitação e o valor médio do metro quadrado do concelho, com base nos cálculos do INE.

Já o apoio à construção pode chegar a 35% do custo da obra. No caso da reabilitação de prédios ou frações, a comparticipação pode chegar a metade das despesas elegíveis.

Quais são as outras opções apoiadas?

O 1.º Direito permite o arrendamento, reabilitação de prédios ou frações, construção de prédios ou empreendimentos, compra de prédios ou frações e compra de terrenos destinados à construção de prédios ou frações.

Como são feitas as candidaturas?

Pessoas singulares, titulares de um agregado familiar ou entidades como misericórdias e associações de moradores devem entregar os seus pedidos junto do município onde vivem.

O município pode optar por: atribuir uma habitação municipal, incluir o pedido no âmbito de uma candidatura própria do município ao 1.º Direito ou considerar o pedido como candidatura individualizada.

Quando é que o programa entra em vigor?

Esta terça-feira, dia 5 de junho.

O 1º Direito é o único programa de apoio à habitação?

Não, o Governo criou quatro novos programas no total. Além do 1º Direito, será criado o programa Arrendamento Acessível, que dará benefícios fiscais aos senhorios, o programa Chave na Mão, que pretende dinamizar o interior do país, e o programa Da Habitação ao Habitat, que tem como meta melhorar as condições dos bairros de arrendamento público.

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