OE 2019

OE 2019. Dispensa do PEC só para empresas com obrigações em dia

António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Fotografia: D.R.
António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Fotografia: D.R.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais defendeu que a dispensa do PEC "é a melhor medida do OE no que diz respeito às empresas"

A dispensa da entrega do Pagamento Especial por Conta (PEC), prevista no Orçamento de Estado para 2019, destina-se a “todas as empresas que tenham as suas obrigações fiscais cumpridas nos últimos dois anos”, disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, na conferência promovida pela Católica Porto Business School.

“Esta é a melhor medida do OE no que diz respeito às empresas”, sublinhou hoje António Mendonça Mendes, defendendo a sua importância para a tesouraria das empresas e recordando que desde “há 20 anos, quando o PEC foi criado, não houve ano ou mês” em que nas empresas não se queixassem desta obrigação.

António Mendonça Mendes frisou que o PEC foi criado como “medida de combate à fraude fiscal”, mas que a dispensa agora prevista no OE 2019 será feita de “forma segura”, já que são exigidas as declarações contributivas” e a administração tributária também tem agora melhores condições e mecanismos de controlo para assegurar que não há fraude. Esta decisão terá um impacto de 100 milhões de euros. O governante sublinhou que “se muitas empresas não valorizam esta medida, basta olharem para os últimos 19 anos”.

Na conferência, António Mendonça Mendes voltou a recordar que a colecta mínima em sede de IRC simplificado “é eliminada”, “para que todas as empresas que queiram estar neste regime o possam fazer”. Ainda no que respeita às empresas, frisou os apoios à capitalização das empresas que serão “aprofundados” e recordou que “podem deduzir no IRC o que investem”.

O OE 2019 “é o culminar de um trajecto” e “um marco histórico”, frisou, “pela primeira vez em democracia temos as contas equilibradas”, lembrando que a previsão do défice para 2019 é de 0,2%.

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