OE2017

OE2017: Proprietários denunciam “ataque fiscal sem precedentes” ao imobiliário

"É a terceira vez em 2016 que os proprietários urbanos são chamados a substituir a função social do Estado", diz a associação

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) denuncia esta sexta-feira em Bruxelas o que diz ser um “ataque fiscal sem precedentes ao setor imobiliário” em Portugal e um “travão injustificado à reforma estrutural do arrendamento”.

Em comunicado, a ALP — que é hoje recebida na Comissão Europeia, em Bruxelas, numa reunião marcada no âmbito da União Internacional dos Proprietários Urbanos (UIPI), da qual é vice-presidente — diz “recusar a manobra política em curso inscrita no Orçamento do Estado [OE] de 2017, que transfere a responsabilidade social do Estado para os proprietários de imóveis”.

Segundo a associação, de acordo com o previsto na proposta de OE para 2017, os proprietários, “para além de serem forçados a financiar os seus inquilinos, numa perpetuação inexplicável do congelamento das rendas, vão agora ser obrigados a garantir a sustentabilidade da Segurança Social e ainda o pagamento dos aumentos das pensões de reforma, através das receitas geradas por um novo imposto confiscatório sobre o património, que se traduz numa sobretaxa de IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] injustificada”.

O primeiro-ministro anunciou hoje que o imposto sobre o património, a incluir na proposta de OE para 2017, servirá para reforçar a sustentabilidade da Segurança Social e não para pagar despesa do ano que vem.

“A proposta de orçamento que hoje dará entrada vai deixar de uma forma inequívoca qual a função e razão de ser da tributação dos grandes patrimónios imobiliários. A razão [é ser] uma fonte de diversificação da Segurança Social, ser um contributo para o reforço de sustentabilidade da Segurança Social”, vincou o primeiro-ministro, António Costa, no debate quinzenal da Assembleia da República.

A receita do imposto será consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), acrescentou ainda o chefe do Governo.

Para a ALP, o que está em causa é um “confisco sem precedentes sobre o imobiliário em Portugal”, estando “uma vez mais o Governo Socialista, sustentado pelas forças de esquerda com assento parlamentar”, a fazer “recair a função social do Estado para os proprietários de imóveis”.

“É a terceira vez em 2016 que os proprietários urbanos são chamados a substituir a função social do Estado. É um ataque cerrado aos proprietários e ao mercado imobiliário que estava em crescimento, captando um crescente volume de investimento direto estrangeiro, e é, paralelamente, um ataque à generalidade da população portuguesa e à classe média”.

É que, nota, “em Portugal, 75% da população é proprietária da sua habitação para fins de habitação própria permanente, condição para a qual foi forçada devido ao congelamento de mais de um século das rendas de habitação, que distorceu completamente o mercado”.

Para a ALP, no debate quinzenal de hoje no Parlamento “ficou claro que o Governo socialista pretende continuar a transferir a obrigação de previdência social para os proprietários, que não têm qualquer obrigação de sustentar inquilinos de baixos rendimentos ou garantir aumentos nas pensões de reforma, sendo assim privados da justa compensação pelo seu património, e alvo preferencial de um confisco sem precedentes”.

“A ALP recusa que os proprietários sejam transformados em financiadores do sistema de Previdência do Estado e vai bater-se nas instâncias internacionais e judiciais na defesa dos direitos dos proprietários portugueses e pelo recuo de um nível de confisco insustentável sobre as famílias e sobre o património imobiliário”, assegura.

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