Impostos

Offshores. Bancos multados se falharem prazo da declaração

António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Fotografia: D.R.
António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Fotografia: D.R.

Prazo para bancos reportarem ao fisco transferências para paraísos fiscais vai ser antecipado para março. E há multas até 5 mil euros para os atrasos.

As instituições de crédito vão passar a pagar uma multa que varia entre os 250 e os cinco mil euros se deixarem passar o prazo para fazerem chegar à Autoridade Tributária e Aduaneira a declaração (Modelo 38) em que têm de identificar as transferências de dinheiro para offshores.

Na proposta do Orçamento do Estado para 2018 prevê-se que “a falta de apresentação ou a apresentação fora do prazo legal” do Modelo 38 passe a ser considerada contraordenação fiscal, punível com coima. Esta medida, junta-se à antecipação do prazo limite para os bancos fazerem chegar ao fisco informação sobre as transferências e envio de fundos para entidades localizadas em países ou territórios que Portugal classifica de paraísos fiscais. Até agora, o prazo terminava a 31 de julho, mas a partir de 2018 vai passar a estar balizado no dia 31 de março, o que significa que o fisco passara a aceder com maior antecedência a esta informação.

E, tal como referiu o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, durante uma audição na Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, na semana passada, isto irá também permitir que a AT possa publicar mais cedo os dados estatísticos sobre estas movimentações de fundos. Este ano, esta informação terá de ser disponibilizada até ao final deste mês, mas em 2018 poderá ser antecipada em três meses.

Paralelamente, a proposta do OE determina que “a obrigação da entrega da [desta] declaração subsiste mesmo que não tenham ocorrido transferências ou envio de fundos abrangidos pela obrigação de comunicação”. Desta forma a AT certifica-se de que não há falhas na transmissão de dados.

Estas alterações vêm juntar-se a um conjunto de novas regras legais adotadas depois de se ter percebido que falharam ao controlo da inspeção tributária cerca de 10 mil milhões de euros transferidos para ‘paraísos fiscais’. Este ‘apagão’ foi detetado depois de o atual governo ter retomado a publicação das estatísticas destas transferências, tendo-se concluído que ficaram por escrutinar 20 declarações. Entre estas duas dezenas, há 8 que chegaram ao fisco depois da data legal prevista (31 de julho), ainda que quatro sejam de substituição. No seu conjunto, estas oito declarações incluíam transferências de cerca de 3 mil milhões de euros.

A obrigatoriedade de as instituições de crédito fazerem chegar à AT as transferências de valores para países que integram a lista que Portugal classifica de paraísos fiscais está em vigor desde 2009, mas este ano as regras foram apertadas. Uma das mudanças – que teve de ser acomodada no Modelo 38 entregue em julho passado – passou pelo reporte não apenas de movimentos de valor unitário ou superior a 12.500 euros, mas de todos os que estejam relacionados entre si e que em conjunto ultrapassem aquele patamar de valor.
Todo este pacote legislativo veio também tornar obrigatória a publicação no Portal da AT do valor total anual das transferências, bem como o motivo das transferência. Esta foi a solução encontrada para evitar que esta publicação das estatísticas voltasse a ser interrompida, como sucedeu entre 2011 e 2015.

Uma portaria publicada em agosto deste ano veio regulamentar parte destas orientações, determinando António Mendonça Mendes que a informação a publicar pela AT deve inclui o número e valor das transferências, a tipologia do contribuinte que as ordena (residentes coletivos ou singulares e não residentes), o destino do dinheiro e o motivo da transferência (por categoria de operação). Ao mesmo tempo, determinou-se que o relatório anual sobre os resultados do combate à fraude e evasão fiscais passe a incluir dados sobre a evolução das transferências e os resultados das ações desenvolvidas pelo fisco no controlo destas matérias.

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