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Offshores: Governo quer uniformizar regras de reporte das transferências

António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. (Reinaldo Rodrigues/Global Imagens)
António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. (Reinaldo Rodrigues/Global Imagens)

As regras de reporte de transferências para offshores são diferentes se destinatário for o fisco ou o Banco de Portugal. Governo defende harmonizaçao.

Todos os anos os bancos são obrigados a informar a Autoridade Tributária sobre as transferências de dinheiro para paraísos fiscais cujo valor exceda os 12 500 euros. Esta mesma obrigação por parte das instituições financeiras existe para com o Banco de Portugal, mas neste caso estão em causa movimentações de valores acima dos 15 mil euros.

Esta é uma das diferenças de regras de reporte dos bancos para o fisco ou para o regulador que atualmente existem e que, segundo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, deveria ser sanada.

“O limiar de reporte dos bancos para o Banco de Portugal e para a Autoridade Tributária e Aduaneira não é o mesmo e achamos que este reporte deve ser alinhado”, referiu António Mendonça Mendes para defender que deve “haver uma coincidência de limites”.

O secretário de Estado esteve esta quarta-feira a ser ouvido na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, tendo esta sugestão surgido na sequência de questões que lhe foram colocadas pelo Bloco de Esquerda.

Em concreto a deputada Mariana Mortágua quis saber se o Banco de Portugal trocava informação com a AT, quando esta a solicitava. Na resposta, o secretário de Estado lembrou que o tipo de reporte não é exatamente igual e que estão a ser preparadas alterações ao Modelo 38 – o impresso usado pelos bancos para fazerem chegar as movimentações de dinheiro com os territórios Portugal incluiu numa lista por terem regimes fiscais mais favoráveis.

O Modelo 38 é enviado à AT até ao final de março de cada ano mas, segundo referiu Mariana Mortágua, depois de enviarem uma primeira versão, é comum os bancos fazerem “dezenas de alterações” . A deputada quis também saber o que justifica tantas correções e se existem consequências para os bancos, mas não obteve resposta.

Relativamente ao “apagão” registado nas transferências realizadas entre 2011 e 2014, o secretário de Estado lembrou apenas que está decorrer uma investigação no âmbito do Ministério Público e que a AT tem prosseguido com as diligências que não chocam com a matéria criminal, mas que não há ainda resultados para analisar.

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