OIT pede coordenação global para regular plataformas digitais

Plataformas quintuplicaram numa década, recebem milhares de milhões em capital investido mas trabalhadores continuam sem garantias fundamentais. Metade ganha menos de dois dólares por hora.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) pede diálogo social e coordenação internacional para um quadro regulatório que garanta os direitos fundamentais dos trabalhadores das plataformas digitais, o efetivo pagamento de impostos e garantias de práticas concorrenciais justas, com um conjunto de 15 recomendações nesta terça-feira, ao publicar o relatório anual de 2021 sobre Perspetivas Sociais e de Emprego Mundiais.

O documento, que se dedica a analisar o papel das plataformas digitais no mundo do trabalho num momento em que vários países adotam abordagens diversas a esta realidade, constata que o número de plataformas - nos transportes, entregas, e outros serviços executados online ou em localização específica - quintuplicou na última década, com investimentos que superam 118 mil milhões de dólares e receitas que em 2019 atingiram 52 mil milhões de dólares. Porém, "metade dos trabalhadores das plataformas digitais ganham menos de dois dólares por hora", refere a OIT.

"Todos os trabalhadores, independentemente da relação de trabalho, devem ser capazes de exercer os seus direitos fundamentais no trabalho", afirma Guy Ryder, o diretor-geral da organização, na apresentação do documento que foi produzido com recurso a entrevistas a 70 empresas e a um universo de 12 mil trabalhadores em uma centena de países.

"Este novo modelo de negócio permite às plataformas organizarem o trabalho sem terem de investir em ativos ou contratar trabalhadores. Ao invés, fazem a mediação entre trabalhadores que desempenham tarefas e clientes, e gerem o processo completo com algoritmos", descreve o relatório, juntando que "os trabalhadores frequentemente encontram dificuldades em encontrar trabalho bem pago suficiente para obterem um rendimento decente, criando-se o perigo de haver pobreza no trabalho".

Muitos trabalhadores "não têm acesso a proteção social, o que é particularmente preocupante numa pandemia". "São frequentemente incapazes de se envolverem em negociação coletiva que lhes permita ver estas e outras situações resolvidas".

Numa altura em que os tribunais em vários países - como EUA, Espanha ou Reino Unido - têm vindo a apreciar casos e a decidir sobre a classificação das relações de trabalho nas plataformas, determinando nalguns casos garantias como um salário mínimo, o direito a férias ou a baixas por doença, a OIT pede uma abordagem comum que assegure que o estatuto dos trabalhadores é corretamente classificado de acordo com a legislação de cada país.

"Não é surpreendente que muita da litigância e muito dos debates legais a respeito do trabalho em plataformas digitais se virem para esta questão. Para os trabalhadores das plataformas, o emprego é a porta de acesso a uma panóplia de direitos. Para muitas plataformas, pode ser uma enorme ameaça ao seu modelo de negócio", refere o relatório.

Algoritmos sem fiscalização

Mas, há mais questões que se levantam e uma delas é a falta de transparência dos algoritmos utilizados pelas empresas na alocação do trabalho ou dos serviços a clientes, que põem direitos dos trabalhadores em causa, assim como as regras de concorrência, segundo a OIT.

"Se uma tarefa de trabalhador é rejeitada ou a sua conta desativada, ou se recebem uma avaliação baixa do algoritmo, os trabalhadores são frequentemente incapazes de descobrir a razão de tais ações ou sanções, ou como poderão melhorar o seu desempenho. Aceder ao código-fonte subjacente a um algoritmo é a única maneira de inspecionar de forma a saber se o algoritmo produz resultados discriminatórios ou anticoncorrenciais", defende a organização liderada por Guy Ryder.

Contudo, atualmente, vários acordos comerciais impedem a transferência destes códigos, com a OIT a considerar que o impedimento de acesso às bases dos algoritmos "tem implicações potenciais graves para a perseguição de objetivos legítimos de interesse público tais como combater a discriminação ou proteger consumidores e trabalhadores".

O relatório nota que alguns países estão já a dar passos no sentido de assegurar obrigações para quem desenvolve os algoritmos, da Austrália, à China, Estados Unidos, passando por Japão e Singapura, e incluindo também a União Europeia. "Além disso, os governos devem considerar adotar políticas públicas que favoreçam o uso de tecnologias de open source e permitir a fiscalização dos algoritmos", defende.

Ainda outras questões levantadas pela OIT são o direito à negociação coletiva, que em muitos países - incluindo Portugal - está vedado aos trabalhadores das plataformas digitais classificados como trabalhadores independentes, e falta de proteção social associada à ausência de um contrato de trabalho, que se tem evidenciado mais no curso da atual pandemia, com muitos trabalhadores a descoberto dos sistemas de Segurança Social.

Sobre estas e outras matérias, a OIT retoma o seu repto de centenário. Pelos 100 anos da organização, em 2019, deixou apelo a garantias de trabalho decente para quem trabalha ao serviço das plataformas. Algo que, com demora e interpretações díspares, os governos têm vindo a abordar. No caso português, a questão está a ser discutida com os parceiros sociais no âmbito do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, processo com resultados e calendário incerto no qual o governo admite reforçar os mecanismos de presunção de relação laboral previstos na lei a pensar nas plataformas digitais.

15 recomendações da OIT

- Garantir concorrência justa e criar um ambiente que promova empresas sustentáveis;

- Exigir e promover termos de relacionamento e disposições contratuais transparentes e claros para trabalhadores e empresas, tal como refletidos nas leis laborais e direitos do consumidor;

- Garantir que há uma classificação correta das relações de emprego dos trabalhadores e de acordo com os sistemas de classificação nacionais;

- Garantir a transparência das avaliações e rankings de trabalhadores e empresas que usam as plataformas digitais, sejam com base na Internet, com serviço prestado em localização específica ou comércio eletrónico;

-Garantir a transparência e responsabilidade dos algoritmos para os trabalhadores e para as empresas;

-Proteger os dados pessoais e de trabalho dos trabalhadores, assim como os dados das empresas e das atividades que desenvolvem nas plataformas;

-Trabalhar para garantir que os trabalhadores independentes das plataformas gozam do direito à negociação coletiva - por exemplo, através de uma harmonização das leis laborais e leis da concorrência (para evitar o risco de a negociação ser equiparada a cartelização, uma vez que são considerados com estando em negócio por conta própria);

- Reafirmar que as regras de segurança e saúde no trabalho e as regras contra a discriminação se aplicam às plataformas de trabalho e aos seus trabalhadores;

-Garantir proteção social adequada a todos os trabalhadores, incluindo trabalhadores das plataformas , estendendo e adaptando os quadros legais sempre que necessário;

- Garantir processos de desvinculação justos para os trabalhadores das plataformas;

- Garantir acesso a mecanismos independentes de resolução de disputas;

- Garantir que os trabalhadores das plataformas conseguem ter acesso aos tribunais da jurisdição em que estão situados se assim o desejarem;

- Garantir proteção salarial, pagamentos justos e regras quanto a períodos de trabalho;

- Permitir que os trabalhadores das plataformas alternem livremente entre plataformas, incluindo com a facilitação da portabilidade dos dados dos trabalhadores - por exemplo, avaliações;

- Procurar taxar efetivamente a economia digital, incluindo plataformas, clientes e trabalhadores, assim como as transações que realizam entre si.

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG

Patrocinado

Apoio de