Oposição ultrapassa Governo e consegue alargar lay-off aos sócios-gerentes

Projeto do PSD equipara apoios aos que constam do regime de lay-off simplificado. E alarga regime a micro e pequenas empresas. Governo só queria micro

O PSD conseguiu aprovar com os votos favoráveis de todos os grupos parlamentares (menos o PS que votou contra e o PCP que se absteve) um regime de apoios a sócios-gerentes de pequenas empresas muito mais favorável do que estará no decreto-lei do governo, que foi aprovado no conselho de ministros desta quinta-feira. Outros dois projetos -- do PEV e do PAN -- que vão no mesmo sentido, também foram aprovados.

Basicamente, as três iniciativas aprovadas alargam as regras do lay-off aos referidos sócios-gerentes de micro e pequenas empresas.

Os diplomas descem agora à sexta comissão parlamentar (Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação) para serem conciliadas entre os vários partidos (PSD, PEV, PEN) e depois consolidadas num único projeto que será finalmente votado.

Recorde-se que os sócios-gerentes já tinham uma medida de apoio, mas só nos casos de autoemprego, isto é, negócios com uma só pessoa (sócio e empregado em simultâneo). E que nesse caso a prestação mensal máxima é de 635 euros.

Ao equipar ao lay-off, significa que todos os sócios gerentes podem vir a ter um apoio máximo de 1905 euros brutos. É uma diferença substancial.

A votação ocorreu há minutos e, basicamente, equipara os apoios aos sócios-gerentes aos que constam do regime de lay-off simplificado que se aplica aos trabalhadores dependentes, que é muito mais generoso.

Problema. O Parlamento aprovou leis que vão aumentar despesa, o que viola a norma travão do Orçamento.

O governo pode vir a pedir a fiscalização da constitucionalidade destes diplomas do PSD, PEV e PAN.

Além disso, ao passo que o decreto-lei do governo só deverá abranger sócios-gerentes de empresas com menos de 10 empregados (micro empresas), o diploma do PSD vai mais longe e fala em pequenas empresas.

Ou seja, pode significar que o novo apoio aos donos de pequenos negócios (dentistas, consultórios, gabinetes de contabilidade, ateliers de arquitetura, etc.) possa ser concedido a todos os sócios-gerentes de empresas com menos de 50 trabalhadores.

Outra diferença é que o governo só pretendia dar o novo apoio daqui em diante (quando o DL fosse publicado) e o projeto do PSD diz que o apoio é devido com retroativos a 1 de abril deste ano.

O Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) vai mais longe: na sua versão de diploma (aprovada) o apoio tem efeitos retroativos a partir de março.

Segundo o INE, "na categoria das PME, uma pequena empresa é definida como uma empresa que emprega menos de 50 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 10 milhões de euros".

E "uma microempresa é definida como uma empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros".

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