Orçamento do Estado repõe autonomia do poder local

O OE2018 adota medidas no sentido de repor e garantir a autonomia do poder local, diz a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

O Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) adota medidas no sentido de repor e garantir a autonomia do poder local, reconhece a direção da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que hoje apreciou o documento.

"Registamos que há um avanço na adoção de medidas" na proposta de lei do OE2018, apresentada pelo Governo na Assembleia da República, que vão "no sentido de repor/garantir a autonomia dos municípios", disse hoje o presidente da ANMP, Manuel Machado.

Essas medidas corrigem, assim, "situações que, em resultado das políticas restritivas de 2010 até 2015", pela "'troika' e seus colaboradores", atacaram "gravemente a autonomia do poder local", sustentou Manuel Machado, que falava hoje, ao início da tarde, depois de ter participado numa reunião do Conselho Diretivo da ANMP, durante a qual o OE2018 foi apreciado.

O documento determina também "um aumento de 1,5%", em relação a 2017, na "transferência de verbas para as autarquias locais", crescimento que a Associação também regista com apreço, embora defenda a necessidade de aplicação integral da Lei das Finanças Locais.

"Continuamos a afirmar que gostaríamos de ver resolvida a aplicação por inteiro da Lei das Finanças Locais atualmente em vigor, que, por razões de finanças públicas, como se conhece, não é conseguido", disse Manuel Machado.

Daí -- sublinhou -- "a compensação de 1,5% de aumento" na transferência de verbas para as autarquias.

"Esse crescimento não nos conforta totalmente, mas é um passo importante", reconhece o presidente da ANMP, face às "contingências" em que o país vive, "agravadas com a tragédia dos fogos e as operações especiais de socorro", em relação às quais, aliás, "os municípios são parceiros fundamentais", como ficou demonstrado, sustentou.

A Associação vai "tentar, junto da Assembleia da República, melhoria neste âmbito, mas, obviamente, ciente das dificuldades" do país, sintetizou.

Nestas circunstâncias, o programa Portugal 2020 e o quadro comunitário de apoio que se lhe seguirá podem assumir-se como "solução adequada" para "garantir a autonomia do poder local e a capacidade de organização dos municípios", admite Manuel Machado, referindo que, por isso mesmo, o assunto será debatido no próximo congresso da ANMP, a realizar em 09 de dezembro, em Portimão.

De todo o modo "está conseguida a autonomia do poder local", com "algumas restrições" apenas nos "municípios que estão sob alçada do FAM , com restrições de financiamento por terem excedido a sua capacidade de financiamento".

Nas restantes câmaras municipais acaba "um conjunto de procedimentos administrativos e burocráticos", relacionadas designadamente com a lei dos compromissos e pagamentos em atraso, registo de fundos disponíveis antes da realização de qualquer despesa, "ajustamentos de quadros internos da estrutura orgânica" e "descongelamento das carreiras da função pública (que não é pouco importante"), que abrange as autarquias locais, explicitou o presidente da ANMP, que também é presidente da Câmara de Coimbra.

Estas medidas são essenciais para preparar as autarquias para as novas atribuições e competências, que se espera seja concluída até final deste ano", concluiu Manuel Machado.

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