Finanças Públicas

Orçamento Suplementar ou Retificativo? Nem um nem outro

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O primeiro-ministro, António Costa, e o ministro das Finanças, Mário Centeno. Fotografia: MIGUEL A. LOPES/LUSA

Governo refaz as contas com novo cenário macro em junho. A figura do orçamento suplementar não existe na lei - nem o retificativo.

Será quase como refazer do zero o Orçamento do Estado (OE) 2020, que entrou em vigor há menos de dois meses. A pandemia de covid estilhaçou as previsões de Mário Centeno que precisam agora de novas contas. Que ficarão no vermelho, a avaliar pelos indicadores já conhecidos e pelos sinais apontados pelo próprio ministro das Finanças.

Centeno indicou que, em média, a cada 30 dias úteis de confinamento há um impacto negativo no crescimento anual do PIB de 6,5 pontos percentuais. Ou seja, tendo em conta que passaram 45 dias desde o início do confinamento, o embate já rondará os 10%. E o INE já deixou o aviso: “A informação disponível revela uma forte contração da atividade económica em abril, agravando-se face ao observado em março.”

O défice, tomando as previsões oficiais (Banco de Portugal, FMI e Comissão Europeia), não andará muito longe dos 7%-8% do PIB e a dívida pública deve trepar a valores históricos, regressando acima dos 130%. A única boa notícia nas contas de Centeno poderá vir pelo lado do preço do petróleo que em março ficou a menos de metade dos 57,7 dólares previstos no início do ano (27,9). E algumas medidas que estavam na calha poderão ficar na gaveta.

Este Orçamento terá ainda uma novidade: o impacto do programa de emergência económica e social que vai ser discutido já no início da próxima semana com os partidos com assento parlamentar.

Orçamento quê?
Nem Constituição, nem Lei de Enquadramento Orçamental, nem outra peça legislativa. Nada. Não há nenhuma referência no ordenamento jurídico português a orçamento retificativo e muito menos suplementar.

A questão passou a ser de semântica – e da carga negativa que um retificativo tem, sobretudo depois de oito documentos desta natureza apresentados pelo governo de Passos Coelho e que o atual ministro das Finanças, Mário Centeno, aponta como sendo um dos falhanços do Executivo PSD-CDS entre 2011 e 2014, quando se refere “a contas certas” do governo que integra.

Então de onde surgiram estas designações a orçamentos que alteram Orçamentos do Estado que estão em vigor? O Dinheiro Vivo questionou o governo, os serviços da Assembleia da República, o Conselho das Finanças Públicas, especialistas e antigos governantes. Tudo aponta para que tenha sido Guilherme de Oliveira Martins, ministro das Finanças do segundo governo de António Guterres, no início do século, a introduzir estes conceitos.

“A designação não é legal em Portugal, mas é uma prática do orçamento comunitário”, referiu o antigo ministro ao Dinheiro Vivo, assumindo a “paternidade” destas designações alternativas e que são aceites por todos, pelo menos na última década.

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) também confirma que não existe, na legislação portuguesa, referência e que a “distinção foi importada do léxico do direito orçamental europeu, aliás antigo e entretanto também alterado”. Em resposta ao Dinheiro Vivo, a presidente do CFP, Nazaré da Costa Cabral, e Luís Gomes Centeno, diretor dos Serviços Técnicos, referem que “no quadro da legislação nacional, as alterações orçamentais podem ser da competência da Assembleia da República ou do governo. No primeiro caso, assumem a denominação de leis de revisão orçamental; no segundo caso serão feitas por decreto-lei”.

“Sendo de esperar o aumento da despesa total e/ou da despesa de algumas das missões de base orgânica, com o documento a apresentar brevemente pelo governo à Assembleia da República, ele poderá, pois, ser qualificado – se se quiser usar aquela distinção europeia – como um verdadeiro orçamento suplementar, mas à luz da lei de enquadramento orçamental em vigor será uma lei de revisão orçamental”, conclui o CFP.

Como designar?
Assim, não há forma “oficial” para designar o documento que o governo vai apresentar em junho, sendo que, de acordo com os serviços da Assembleia da República, será um processo muito mais rápido que não obedece ao pesado calendário do Orçamento do Estado (OE) que todos os anos é entregue até 15 de outubro.

Os serviços que prestam apoio aos deputados referem “que estamos a falar, em bom rigor, de um orçamento retificativo” e que não segue o figurino habitual dos OE. Entre a apresentação e a aprovação em plenário podem decorrer dias, mas a experiência aponta para duas a três semanas entre a entrada da proposta de lei e a votação final global. Nestes casos, o documento só vai à Comissão de Orçamento e Finanças, podendo existir audição do ministro das Finanças. Mas também as grelhas de tempo para discussão em plenário não seguem os trâmites habituais: “foram sempre diferentes nas alterações orçamentais” mais recentes.

Na história orçamental recente há, de facto, um orçamento suplementar assim designado. É a lei nº 71 de 1993, quando Cavaco Silva era primeiro-ministro.

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