Orçamento tem 467 milhões de euros para bancos falidos. É outro Novo Banco

Parlamento chumbou autorização para o governo gastar 476 milhões de euros com o banco menos mau que nasceu do antigo BES, mas autorizou uma despesa quase igual com restos do Banif e do BPN. Não houve polémica.

A despesa de 476 milhões de euros que o governo queria ver aprovada no Orçamento de Estado de 2021 (OE2021) para "cumprir" os seus "compromissos contratuais" e injetar no Novo Banco (NB) foi chumbada no Parlamento por iniciativa do Bloco de Esquerda (BE) com o apoio de PSD, PCP e PAN.

Mas, ao mesmo tempo que isto acontecia, num ambiente de grande crispação e polémica entre o PS e, sobretudo, o BE, o Parlamento acabou por deixar passar, de fininho, uma verba quase igual para aguentar restos de bancos privados falidos. Banif e BPN, neste caso em concreto.

Entretanto, soube-se que os quadros do OE2021 foram radicalmente alterados e que as despesas previstas para os veículos públicos com os ativos problemáticos deixaram de constar nas molduras habituais que acompanham em anexos a lei do OE.

O Dinheiro Vivo (DV) pediu ajuda às Finanças para localizar a despesa com cada uma das sete entidades, mas a resposta foi "não vamos responder a essa questão", remetendo para os quadros.

Mas a informação é pública e pode ser encontrada no site da Direção-Geral do Orçamento (DGO), embora esteja organizada de outra forma.

O DV também tentou contactar Pedro Filipe Soares, presidente da bancada parlamentar no BE, para tentar perceber porque não foi contestada esta despesa adicional com bancos falidos, que vale quase o mesmo que a verba que iria para o NB e foi chumbada. Até ao fecho desta edição, não foi possível obter uma resposta do líder bloquista.

Dois pequenos bancos continuam a pedir centenas de milhões

De acordo com o nosso levantamento, o OE2021 aprovado autoriza o governo a gastar 467 milhões de euros com os sete veículos financeiros (hoje a cargo do Estado) que guardam os restos de dois bancos privados que, entretanto, desapareceram: Banif e BPN.

As contas são do DV com base em informação oficial das próprias Finanças (Direção-Geral do Orçamento).

Esforço está a ser reduzido, mas é enorme na mesma

Segundo a informação oficial, o Estado está a conseguir reduzir a exposição a esses dois universos altamente tóxicos, mas ainda assim, o esforço é enorme, para mais quando o plano das Finanças de João Leão é cortar brutalmente o défice de 7,3% do produto interno bruto (PIB) este ano para 4,5% no ano que vem.

Durante muitos anos, o grande sorvedouro de dinheiros públicos foi o universo BPN, mas nos últimos anos apareceu o Banif como o grande peso morto no OE.

Segundo cálculos do DV, cerca de 80% dos 467 milhões de euros aprovados vão para os veículos Banif: 271 milhões de euros para a Oitante, 91 milhões para Banif Imobiliária, 7 milhões para a sociedade Wil - Projetos Turísticos e 1 milhão para Banif SA. Total: 370,4 milhões de euros.

Ainda assim este valor é bastante inferior (menos 35%) face ao que ficou orçamentado no OE2020 suplementar para o mesmo universo Banif (570 milhões de euros). O governo não divulga a execução desta despesa.

Para o universo do antigo do BPN, o OE2021 tem reservados mais de 96 milhões de euros, menos 28% face ao que está no OE2020 suplementar. A Parvalorem obteve uma linha de 58 milhões de euros neste novo OE2021. A Parups ficou com mais 31 milhões de euros. A Parparticipadas com 6 mil milhões de euros.

Contribuintes já perderam mais de 18 mil milhões de euros com os bancos

A única entidade em Portugal que apura as perdas e os ganhos finais dos contribuintes com os apoios orçamentais concedidos aos bancos é o Tribunal de Contas. Mas é com atraso de um ano. Na próxima segunda-feira, o Tribunal, agora presidido por José Tavares, deverá divulgar o seu parecer à Conta Geral do Estado de 2019.

No final de 2018, os valores das perdas efetivas infligidas pela banca aos contribuintes são impressionantes. No total, desde 2008, o prejuízo público já ia em 18,3 mil milhões de euros.

O BPN era responsável por mais de 4,9 mil milhões de euros; o BES/Novo Banco tinha consumido definitivamente 5,5 mil milhões de euros; o Banif (que, tal como o BPN, era considerado um pequeno-médio banco) tinha sorvido já 3 mil milhões de euros até finais de 2018. Todos eles eram bancos privados.

O banco público (CGD) já absorveu mais de 5,5 mil milhões de euros em apoios (valor líquido final) entre 2008 e 2018.

O debate do OE2021 foi muito marcado por essas sérias divergências e embates públicos entre o governo PS e a oposição em relação a uma tranche de dinheiro (supostamente a última) que é necessária para completar o plano de negócio do Novo banco acordado entre o Estado, o fundo Lone Star e o Fundo de Resolução.

O governo defende que é crucial cumprir o que está no contrato assinado com o Fundo de Resolução (que é detido pelos bancos portugueses, mas que tem falta de fundos por ser uma instituição relativamente recente) e o fundo Lone Star, dono do NB.

Proposta do Bloco bloqueou verbas, para já

Acontece que nos últimos dias de votações do novo OE, houve um volte face que deitou por terra as pretensões do governo e das Finanças.

O Bloco de Esquerda avançou com uma proposta de alteração à lei que, na prática, impede o OE de acautelar os tais 476 milhões de euros para injetar no Novo Banco, o banco que nasceu das cinzas do antigo BES. A ideia é não haver autorização de qualquer despesa já e, mais à frente, à luz dos resultados das auditorias que vão ser feitas, se prove a efetiva necessidade dessas verbas dos contribuintes.

A norma do Bloco foi aprovada, com alguma surpresa, com o apoio do PSD (mais PCP e PAN), e anula a autorização para o governo gastar os referidos 476 milhões de euros (valor máximo). O valor final decorrerá dos resultados do NB em 2020 e dos resultados das tais auditorias. O Tribunal de Contas está envolvido neste processo.

Um "percalço" em forma de "cheque-careca"

O governo reagiu muito mal a este "percalço", como lhe chamou o presidente do NB, António Ramalho. O banqueiro acrescentou ainda que não é certo que se venham a consumir os 476 milhões de euros. Depende dos resultados de 2020, sendo que o que se conhece é pouco auspicioso. Os prejuízos do NB aumentaram quase 50% nos primeiros nove meses do ano, para uns significativos 853 milhões de euros.

Mas o governo não desarma. Segundo o ministro João Leão, o compromisso do NB decorre "de um contrato já assinado" pelo Estado, e não ter esse dinheiro no OE é algo que "acontece pela primeira vez" na História dos orçamentos modernos de Portugal.

"Estamos a dar um sinal de que não vamos honrar os compromissos, é como passar um cheque careca", atirou Leão, numa entrevista à RTP1. E avisou que a decisão do Parlamento é, por isso, inconstitucional.

O governante recordou que o seu primeiro-ministro, António Costa, ligou logo à presidente do Banco Central Europeu (BCE) para assegurar que tudo vai ser cumprido como prevê o contrato assinado em 2017 (governo PS) entre o Estado, o Fundo de Resolução e o fundo privado Lone Star.

Mas fez questão de apontar que "recebemos contactos da imprensa internacional" a perguntar o que se estava a passar.

Na mesma entrevista, a resposta de Leão é que o Estado "é uma pessoa de bem" e por isso "estamos a estudar diferentes alternativas".

Uma delas é esperar que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, envie esta norma para o Tribunal Constitucional. Se for ilegal, o governo terá de fazer um OE retificativo pois vai precisar de aumentar despesa, a tal que falta ao Novo Banco e ao fundo Lone Star.

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