Penhoras

Alargamento da penhora eletrónica aos certificados de aforro

Fotografia: Direitos Reservados
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O alargamento da penhora eletrónica aos certificados de aforro e a harmonização do IVA são duas das 57 recomendações aprovadas

O alargamento da penhora eletrónica aos certificados de aforro e a harmonização do IVA aplicado sobre os serviços jurídicos prestados aos cidadãos são duas das 57 recomendações aprovadas pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE).

Segundo informação hoje prestada à Lusa pela OSAE, as recomendações foram aprovadas no último congresso da classe e visam “incrementar a qualidade das condições de trabalho e dos serviços prestados por solicitadores e agentes de execução (cobrança de dívidas e penhoras) ” e contribuir para a “modernização e simplificação” do funcionamento da Justiça.

“Estas recomendações abrangem áreas como as custas judiciais, o reforço da presença da tecnologia, os prazos de prescrição, os critérios de penhorabilidade de bens e rendimentos, a imputabilidade de novas responsabilidades a empresários e gerentes, bem como a criação de condições para o exercício da atividade de solicitador junto das comunidades portuguesas no estrangeiro”, indica a OSAE.

Segundo a OSAE, as recomendações serão apresentadas à tutela, aos órgãos de soberania e demais operadores judiciários e podem implicar alterações significativas. O objetivo é tornar “mais simples, rápido e seguro” para cidadãos e empresas o funcionamento da Justiça, nomeadamente nas áreas de intervenção destes profissionais.

Entre as recomendações está a criação de um sistema de progressividade no pagamento das custas judiciais, em função da natureza do tema e do rendimento imediato de quem necessita de recorrer aos tribunais, assim como a criação de um serviço eletrónico para indicação a profissionais do foro e a cidadãos dos prazos de prescrição, integrando diversas plataformas em ambiente Web.

Outra das recomendações prende-se com a regulamentação do regime de citação/notificação eletrónica para que qualquer cidadão ou empresa fixe o seu domicílio digital.

Propõe-se ainda a aplicação do regime de impenhorabilidade de salários/rendimentos, já existente para as dívidas de alimentos, às indemnizações por crimes violentos e de cariz sexual.

Outra das recomendações visa a criação de um regime geral que, durante cinco anos, iniba os gerentes e sócios maioritários de sociedades de constituírem e integrarem novas sociedades. “Isto sempre que estes, devendo fazê-lo, não se tenham apresentado à insolvência ou tenham permitido a liquidação administrativa da sociedade anterior”, explica a OSAE.

A promoção da profissão de Solicitador onde existam comunidades portuguesas significativas no estrangeiro, nomeadamente nos países de língua oficial portuguesa, é outra das 57 recomendações aprovadas em Congresso pela OSAE.

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