Os argumentos de Cavaco

OE discrimina reformados, diz Cavaco
OE discrimina reformados, diz Cavaco

Cavaco Silva considera que os reformados estão sujeitos a um imposto de classe devido aos cortes previstos no Orçamento do Estado para 2013. A notícia faz manchete do semanário Sol, que cita o documento que o Presidente da República enviou para o Tribunal Constitucional.

“Os reformados são discriminados negativamente face aos outros cidadãos, sendo sujeitos a um imposto de classe desigualitário e excessivo”, escreveu o presidente, acrescentando que as pensões de nível médio e superior têm um “agravamento fiscal exorbitante”. “O investimento de confiança feito pelos reformados não pode ser abruptamente reduzido pelo Estado.”

Cavaco Silva refere-se aos cortes de rendimentos (subsídio de férias e sobretaxa de solidariedade) sobre os portugueses que vivem da sua pensão ou reforma, considerando-os ilegítimos face à lei fundamental. “Pensões são direitos adquiridos e o seu corte pode afectar as condições de sobrevivência.”

Os argumentos de Cavaco “As normas relativas à tributação de reformados e pensionistas suscitam três ordens de dúvidas em matéria de constitucionalidade: a) inobservância do critério de igualdade proporcional na tributação dos reformados; b)susceptibilidade de violação do princípio de igualdade (…) por força da criação de um ‘imposto de classe’ destinado a tributar agravadamente os pensionistas; c) desconformidade com os princípios da protecção da confiança, da proporcionalidade e da garantia dos direitos patrimoniais”.

“A suspensão dos subsídios de férias aos funcionários públicos e pensionistas (…) constituirá um verdadeiro imposto.”

“A desigualdade que subsiste na tributação entre trabalhadores do sector público e privado terá de ancorar (…) em fundamentos materiais adequados e não tanto em argumentos de maior fragilidade, como os que constavam no OE – 2012.”

“Subsistem dúvidas sobre se as referidas normas [corte de subsídio na administração pública] observam os ‘limites da proibição do excesso em termos de igualdade proporcional.”

“Um qualquer ‘estado de necessidade’ financeiro ou fiscal não parece autorizar a criação de ‘impostos de classe’ portadores de um esforço fiscal desigualitário ou execessivo em face das demais categorias de cidadãos.”

“Um qualquer ‘estado de necessidade’ financeiro ou fiscal não parece autorizar que as pensões de nível médio ou superior, por se reportarem a uma minoria (embora expressiva) de pensionistas, possam ser submetidas a um agravamento tributário profundamente desigual e até exorbitante.”

“Estima-se que as normas [da contribuição extraordinária da solidariedade] enfermam de inconstitucionalidade.”

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