OE2019

Outras touradas do Orçamento: as medidas mais arriscadas

António Costa, primeiro-ministro, e Mário Centeno, ministro das Finanças, num debate parlamentar sobre o OE2019. Fotografia: REUTERS/Rafael Marchante
António Costa, primeiro-ministro, e Mário Centeno, ministro das Finanças, num debate parlamentar sobre o OE2019. Fotografia: REUTERS/Rafael Marchante

BE e PCP querem que governo pague a professores todo o tempo de carreiras congeladas. PSD exige renegociação da medida.

A polémica com o IVA das touradas é como uma brincadeira de meninos comparada com o potencial impacto orçamental e danos políticos que outras medidas podem trazer caso os partidos que não são governo (os da esquerda que apoiam o Executivo no Parlamento e a oposição de direita) chumbem ou compliquem os planos orçamentais para 2019.

São muitas as potenciais “coligações negativas” que podem pôr em causa a estratégia do Governo para o Orçamento do Estado para 2019 (OE2019).

Baixar o IVA dos espetáculos tauromáquicos de 13% para 6%, ao contrário do que pretende o governo, pode ter um efeito financeiro limitado e até ser facilmente suprido com um qualquer ajustamento do lado da receita ou da despesa, mas já provocou fissuras dentro da bancada parlamentar do PS. Um conjunto de deputados anunciou que votaria a favor de um desagravamento fiscal, à revelia do líder do partido e primeiro-ministro, António Costa.

Mas isto é uma migalha comparado, por exemplo, com os impactos de uma eventual coligação negativa entre esquerda e direita para obrigar o governo a contar a totalidade do tempo em que as carreiras dos professores estiveram congeladas.

No plano do governo, as progressões das carreiras desses profissionais (assumindo uma contagem de tempo limitada de apenas dois anos, nove meses e 18 dias, como quer o Executivo) teriam um custo de 658 milhões. Mas PCP, BE e PSD (e de forma mais subtil, o próprio CDS) já mostraram que podem convergir e de voltar ao dossiê, obrigando, no mínimo, o governo a negociar com os sindicatos os termos da reposição salarial (é o que defende a direita).

Se forem contabilizados os nove anos, quatro meses e dois dias, como desejam os professores, o custo da medida (diz o governo) quase duplica, para 1154 milhões de euros. São mais 500 milhões de euros em despesa. É o equivalente a 0,3% do produto interno bruto (PIB), mais do que o défice de 0,2% previsto para 2019.

Na sexta-feira, no Parlamento, o ministro das Finanças, Mário Centeno, sentiu necessidade de avisar os partidos da “geringonça” de que a estratégia é para manter e que o debate na especialidade não “pode colocar em causa o esforço de recuperação de rendimentos, da confiança e o respeito pelos portugueses”. As próximas duas semanas, até 29 de novembro (quando o OE for finalmente votado) ditarão até que ponto os parceiros acatam o pedido do ministro.

Os professores

Pode vir a ser o maior nó górdio para as Finanças desatarem. O PCP quer que o tempo de contagem dos docentes para efeitos de progressão na carreira seja considerado na totalidade (os nove anos e tal). O descongelamento seria faseado, no máximo, durante sete anos, começando em 2019. O Bloco de Esquerda também prevê um descongelamento faseado, mas mais rápido: cinco anos, no máximo, para os professores e restantes carreiras e corpos especiais como, por exemplo, os polícias. O BE avança com outra nuance. Caso não seja obtido um acordo com os sindicatos até ao final deste ano, a reposição de rendimentos é feita ao ritmo de 20% ao ano a começar no início de 2019, acabando em 2023. O PSD, por seu lado, quer obrigar o governo a regressar à mesa das negociações com os sindicatos, recuperando a norma do Orçamento de 2018 sobre a valorização das carreiras.

Adicional do ISP

O PCP surpreendeu na sexta-feira à tarde com a apresentação de uma proposta de alteração que repõe as taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) na gasolina e no gasóleo para os valores de 2016, quando o Governo as aumentou para fazer face à quebra da receita do IVA decorrente da descida acentuada do preço do petróleo. O ministro das Finanças já tinha anunciado o fim do “adicional” de três cêntimos para a gasolina, mas os comunistas querem o mesmo para o gasóleo e acreditam que as negociações com o executivo vão chegar a bom porto. O PCP quer que a portaria que reduz as taxas entre em vigor já este ano. Também neste caso, poderá existir uma “coligação negativa” com o PSD e o CDS, que desde sempre contestaram o aumento do ISP. No final de outubro, o Dinheiro Vivo pediu às Finanças o valor da perda de receita no caso da gasolina, mas continua sem resposta.

IVA das touradas

Mais do que o impacto orçamental, esta é uma questão política com parte da bancada do PS a chocar de frente com o seu Governo. O líder parlamentar socialista, Carlos César, anunciou que a proposta de baixar o IVA das touradas para a taxa mínima vai mesmo avançar e tem ao lado o PCP que quer alterar o OE2019, reduzindo o IVA de todos os espetáculos para 6% (touradas incluídas). O CDS pode claramente juntar-se e alguns deputados do PSD também já sinalizaram apoio à causa tauromáquica. O BE vai no sentido oposto: todos os espetáculos artísticos e culturais devem ser taxados a 6%, exceto as touradas, que devem ser agravadas para 23%.

Atualizar IRS à inflação

No debate de sexta-feira, o Governo fechou a porta à atualização dos escalões do IRS à taxa de inflação em 2019 (1,3%), mas também aqui pode ter um desaire. O CDS apresentou uma proposta para impedir o que considera ser um “aumento encapotado do IRS”, afirmou a deputada centrista, Cecília Meireles. E assim se junta a direita ao PCP que exige a atualização dos escalões para manter o poder de compra das famílias. O impacto pode rondar os 60 milhões de euros (a perda dos contribuintes com a não atualização), avançou esta semana o Jornal de Negócios.

Taxa de proteção civil

O governo deseja ainda criar uma contribuição municipal de Proteção Civil, contornando o chumbo do Tribunal Constitucional, que já obrigou a Câmara de Lisboa a devolver aos munícipes verbas cobradas. O PSD anunciou o voto contra, pedindo a revogação da norma, tal como BE e CDS. O PCP também está contra, propondo em alternativa a afetação dos prémios de seguros ao sistema municipal de proteção civil.

Impostos do imobiliário

Entre as muitas centenas de propostas de alteração ao OE2019, muitas visam mudanças nos impostos sobre o imobiliário. À partida as propostas da esquerda (CDU e BE) e da direita (PSD e CDS) serão chumbadas pelo PS. O risco aqui é menor, mas pode sempre haver surpresas já que a habitação é das áreas mais sensíveis para os portugueses. E para os partidos também, sobretudo com a aproximação das eleições de 2019.

O PCP insiste numa medida do ano passado. Quer descer a taxa máxima do IMI dos atuais 0,45% para 0,4%. O Bloco também entende que o IMI tem margem para descer para os 0,4% e quer ainda que as autarquias em saneamento financeiro deixem de poder fixar o IMI em 0,5%. O PSD defende não uma mexida na taxa máxima, mas na mínima, propondo-se que esta recue de 0,3% para 0,25%. No ano passado, os social-democratas juntaram-se ao PS e chumbaram a proposta do PCP.

Depois há o problema do adicional ao IMI. O PSD quer eliminar este imposto, que se estreou em 2017, e repor o antigo regime do Imposto do Selo sobre imóveis de luxo (que valem mais de um milhão de euros). O CDS-PP propõe a sua eliminação para prédios localizados no interior e à esquerda a vontade é que aos dois patamares de valores e de taxas existentes se some mais um. O PCP defende uma taxa de 1,5% para patrimónios que superem 1,5% milhões de euros e o BE defende 2% para os imóveis que vão além dos 2 milhões de euros.

Finalmente, a taxa contra a especulação imobiliária. BE e PSD avançaram com a ideia de um agravamento sobre as mais-valias imobiliárias. Essa tributação será tanto maior quanto menor for o tempo em que um imóvel fica nas mãos de quem está a vender.

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