Igualdade de Género

Pais passam a ter mais 5 dias de licença obrigatória. As mudanças

Foi pai? Saiba quando voltar ao trabalho
Foi pai? Saiba quando voltar ao trabalho

Os pais passam a ter direito a mais 5 dias de licença de paternidade obrigatória e, quem tem filhos até três anos, poderá trabalhar a partir de casa.

As alterações foram hoje publicadas em Diário da República e vêm facilitar a vida parental. Saiba o que muda na Lei do Código do Trabalho e quanto tem de regressar ao trabalho:

Alteração/alargamento de períodos de licenças

– Aumenta a licença parental obrigatória do pai para 15 dias úteis;

– Estabelece a possibilidade de gozo simultâneo pelos progenitores da licença parental inicial entre os 120 e os 150 dias;

– Faz depender de acordo com o empregador o gozo da licença parental inicial em simultâneo de mãe e pai que trabalhem na mesma empresa, caso se trate de uma microempresa;

– Passa a ser obrigatório o gozo da licença parental exclusiva do pai de 15 dias úteis, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, 5 dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este.

Teletrabalho

– O trabalhador com filho com idade até 3 anos tem direito a prestar trabalho em regime de teletrabalho, quando tal seja compatível com a actividade desempenhada, sem que o empregador se possa opor.

Adaptabilidade grupal e banco de horas grupal

– Excluem-se da aplicação do regime de adaptabilidade grupal e do banco de horas grupal os trabalhadores com filho menor de 3 anos que não manifestem, por escrito, a sua concordância com a aplicação destes regimes.

*Enquadramento explicado pelo departamento de Direito Laboral da Cuatrecasas Gonçalves Pereira

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