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Parlamento aprova fim da isenção do IMT para Fundos Imobiliários

Fotografia: Global Imagens
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PS, PCP e Bloco de Esquerda aprovaram a proposta que acaba com a isenção do IMT para os Fundos de Investimento Imobiliário.

Os Fundos de Investimento Imobiliário vão mesmo deixar de poder beneficiar (ou de reclamar) isenção do pagamento do Imposto Municipal de Transações Onerosas (IMT) na compra de imóveis, depois de esta terça-feira os votos favoráveis do PS, BE e PCP terem viabilizado a proposta do PCP (o BE tinha uma com o mesmo objetivo) que pedia a eliminação dos artigos dos diplomas que permitiam aos FII continuar a ter acesso a este beneficio.

O Orçamento do Estado para 2016 tinha já aprovado o fim deste benefício fiscal para os FII, através de uma alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, mas os fundos acabavam por conseguir evitar o pagamento do IMT por causa do que dispunha sobre este tema um decreto-lei de 1987.

Recorrendo a este decreto-lei o FII acabavam a reclamar em tribunal a devolução do IMT que haviam pago na aquisição dos imóveis. De acordo com o levantamento efetuado pelo PCP, esta escapatória legal permitiu aos fundos recuperar três milhões de euros, havendo ainda casos no valor de vinte milhões de euros a aguardar decisão judicial.

O CDS/PP optou por votar contra enquanto o PSD se absteve.

 

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