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Parlamento Europeu propõe abolição de vistos gold

Parlamento Europeu
EPA/PATRICK SEEGER

Deputados pedem dados de beneficiários e querem que Comissão Europeia vigie aplicação de regras de devida diligência até à revogação dos regimes.

O Parlamento Europeu (PE) propôs esta terça-feira a abolição dos vistos gold na União Europeia (UE), por considerar que os riscos daqueles programas são superiores aos eventuais benefícios económicos.

O PE considera que os potenciais benefícios económicos dos regimes de vistos gold “não compensam os riscos graves de segurança, de branqueamento de capitais e de evasão fiscal que apresentam”, apelando por isso aos Estados-membros para que “revoguem de forma progressiva e célere todos os regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento”.

A assembleia europeia observa que os riscos são ainda mais acentuados devido a uma governação insuficiente daqueles programas, manifestando a sua preocupação “com a falta de transparência quanto ao número e à origem dos requerentes, ao número de pessoas que obtiveram cidadania ou residência através destes regimes e aos montantes investidos por via destes regimes, bem como à origem destes montantes”.

Os eurodeputados pedem aos Estados-membros que indiquem o nome e a nacionalidade dos indivíduos a quem concederam cidadania ou residência ao abrigo destes regimes, bem como o número de recusas e os motivos em que estas assentaram.

O relatório final da comissão especial do PE sobre os crimes financeiros e a elisão e evasão fiscais (TAX3), hoje aprovado em plenário em Estrasburgo (França) por 505 votos a favor, 63 contra e 87 abstenções, nota também que “os investimentos efetuados ao abrigo destes programas não promovem necessariamente a economia real do Estado-membro que concede a cidadania ou a residência”.

A assembleia europeia insta a Comissão Europeia a “acompanhar de forma rigorosa e contínua a correta execução e aplicação dos procedimentos de diligência devida no âmbito dos regimes de cidadania pelo investimento e de residência pela atividade de investimento, até que estes regimes tenham sido revogados por todos os Estados-membros”.

Em 23 de janeiro, o executivo comunitário reconheceu que os vistos gold apresentam riscos para a UE, nomeadamente em termos de segurança, lavagem de dinheiro, corrupção e evasão fiscal, e alertou para a falta de transparência destes esquemas nos Estados-membros.

Sem nunca mencionar diretamente o caso de Portugal, que aparece referido apenas com um dos 20 países onde existe um programa de autorizações de residência (vistos gold), Bruxelas declarou que estes “esquemas” apresentam “riscos sérios de segurança” para os Estados-membros e para o bloco comunitário.

Desde a criação do programa de Autorização de Residência para a Atividade de Investimento (ARI) em Portugal, em outubro de 2012, e até fevereiro deste ano, já foram atribuídas 7.208 autorizações de residência, 4.159 dos quais a cidadãos chineses, segundo o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Contabilizando as autorizações de residência a familiares reagrupados, o número ascende aos 12.254.

De acordo com os dados do SEF, os ‘vistos gold’ já renderam aos cofres do Estado 4,398 mil milhões de euros, com cerca de 3,982 mil milhões a resultarem da aquisição de bens imóveis e pouco mais de 415 mil de transferência de capital.

O relatório da TAX3 menciona ainda a investigação aprofundada lançada pela Comissão Europeia sobre a aplicação por Portugal do regime de auxílios regionais da Zona Franca da Madeira, lembrando que Bruxelas está a averiguar se as isenções fiscais concedidas por Portugal a empresas estabelecidas na zona franca estão em conformidade com as decisões da Comissão de 2007 e 2013 e com as regras da UE em matéria de auxílios estatais.

Os eurodeputados propõem também a criação de uma “força policial financeira europeia” no âmbito da Europol, que disponha das suas próprias capacidades de investigação, de uma Unidade de Informação Financeira (UIF) da UE e de um quadro europeu para inquéritos fiscais transfronteiriços.

De acordo com o documento hoje aprovado, o bloco europeu deve também criar um mecanismo que assegure uma melhor coordenação das medidas contra o branqueamento de capitais tomadas pelas autoridades de supervisão relativamente às entidades do setor financeiro e melhor proteger os denunciantes (lançadores de alerta) e os jornalistas que investigam e revelam estes casos.

O relatório final da TAX3, que deu seguimento ao trabalho das anteriores comissões TAXE e PANA, criadas após as revelações dos LuxLeaks, Panama Papers, Paradise Papers e Football Leaks, é fruto de um ano de audições, debates com responsáveis europeus e nacionais e missões de apuramento de factos em vários países.

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