Partidos travam penhora de casas

O Parlamento discute esta quinta-feira diplomas que visam travar a penhora e a venda de habitações quando quem lá mora não consegue pagar as dívidas.

O Partido Socialista quer criar um mecanismo legal que trave a venda de casas quando estas se destinem “exclusivamente a habitação própria e permanente” e a família que as habita se vê confrontada com dívidas fiscais ou contributiva, às quais não consegue dar resposta.

O diploma, cuja discussão na generalidade está agendada para hoje, não impede a penhora do imóvel, mas proíbe a venda de “casas de família em processo de execução fiscal, independentemente do valor” da dívida fiscal ou da dívida à Segurança Social.

De fora deste regime de salvaguarda ficam apenas as casas de muito elevado valor patrimonial (superior a 574 323€), ou seja, os imóveis “aos quais seja aplicável a taxa máxima” em sede de IMT. E mesmo quando estão em causa este tipo de imóveis mais valiosos, o diploma apresentado pelos deputados socialistas, determina que a venda só pode ocorrer “um ano após o termo do prazo do pagamento voluntário da dívida mais antiga”.

Este projeto de lei do PS vai ao encontro de uma das medidas enunciadas no programa do atual Governo e abrangerá, não apenas situações futuras, mas todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à data de entrada em vigor das destas novas regras.

Também hoje, será debatido pelo plenário da Assembleia da República um diploma idêntico, subscrito pela bancada parlamentar do Bloco de Esquerda. Ainda que o objetivo dos dois projetos seja o mesmo (evitar que, por causa de uma dívida, os particulares possam ficar sem a casa que lhes serve de habitação), o seu conteúdo tem algumas diferenças.

Enquanto no do PS o objetivo é travar as vendas, mas procurando em simultâneo acautelar os créditos do Estado (e, daí, a manutenção da penhora), no do BE pretende garantir-se a impenhorabilidade da casa quando um particular não consegue cumprir as suas obrigações fiscais.

Para justificar a oportunidade deste diploma, o BE avança com alguns números, referindo que desde 2014 perderam a sua casa em penhoras por dívidas fiscais cerca de 5890 famílias. O Bloco acentua ainda que a Autoridade Tributária e Aduaneira executa ordens de penhora sobre processos de dívida superiores a 150 euros.

Quando um mesmo devedor declarar mais do que um imóvel com finalidade de habitação própria e permanentes, o Bloco de Esquerda defende que seja considerado impenhorável o de menor valor patrimonial tributário.

Os dois diplomas deverão depois ser alvo de uma análise mais fina em sede de especialidade, podendo haver ainda alguns acertos na redação final.

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