Passos diz e Gaspar faz: Despesas proibidas nos ministérios

Vítor Gaspar, ex-ministro das Finanças
Vítor Gaspar, ex-ministro das Finanças

O ministro das Finanças mandou congelar todas as despesas dos ministérios. A ordem, que consta de um despacho assinado por Vítor Gaspar, apenas deixa de fora desta restrição os gastos com pessoal, as custas judiciais e contratos em execução com despesas.

Este travão total a todas as despesas é justificado pelas dificuldades que o acórdão do Tribunal Constitucional veio colocar no cumprimento das metas orçamentais e vai manter-se, segundo precisa o despacho, “até à deliberação em sede de Conselho de Ministros” de medidas de adequação do Orçamento do Estado a esta nova realidade”.

Neste contexto, Vítor Gaspar determina que os serviços estão impedidos de assumir novos compromissos de despesa “sem autorização prévia do ministro de Estado e das Finanças”. Esta adequação “à nova realidade” criada pelo TC, determinada ainda que a Direção-Geral do Orçamento (DGO) apenas autorize os pedidos de libertação de créditos e as solicitações de transferências de fundos referentes às dotações, cujos compromissos tenham sido registados nos sistemas informáticos até ontem.

De fora deste congelamento de gastos, ficam apenas as despesas realcionadas com pessoal, o pagamento de custas judiciais e as decorrentes de contratos em execução “cujo montante a pagar não pudesse ser determinado no momento em que foi celebrado, nomeadamente, por depender dos consumos a efetuar pela entidade adjudicante”.

Esta ordem, com efeitos práticos imediatos, congela todos os gastos dos serviços, e vai manter-se até o Governo aprovar novos limites aos fundos disponíveis no âmbito de cada um dos programas orçamentais, de forma a fazer face ao acréscimo de despesa e corte de receita criado com a decisão do Palácio Ratton.

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