Passos: “Não há direitos que não cedam” numa emergência

Passos Coelho, primeiro-ministro
Passos Coelho, primeiro-ministro

Os direitos adquiridos dos portugueses, em matéria de remunerações (novos impostos) ou de transferências sociais (menos despesa), estão sob ameaça enquanto o país estiver numa situação de emergência, avisou o primeiro-ministro.

No debate do Estado da Nação, que decorre esta tarde no Parlamento, Pedro Passos Coelho avisou que a decisão do Tribunal Constitucional em proibir o corte de subsídios a funcionários e pensionistas de 2013 inclusive em diante (permitindo, no entanto, este ano) só tem uma leitura: “não há direitos constituídos ou adquiridos que não devam ceder perante uma situação de emergência; o país tem de cumprir as suas metas, foi isto que disse o TC”.

Passos explicou então que, com aquela decisão, o TC pediu um “sacrifício que fosse partilhado por outros cidadãos”, ao mesmo tempo que deu tempo ao Governo estudar uma nova solução.

Ao falar em direitos adquiridos que estão sob ameaça, o Governo não se compromete apenas com cortes de salários líquidos (via aumento de impostos). Do lado da despesa, existem direitos adquiridos como sejam os subsídios de desemprego, apoios sociais vários ou a prestação de certos serviços sociais que também podem entrar nesta contabilidade do primeiro-ministro. Em todo o caso, Passos Coelho não entrou em detalhes.

“E tanto que invocou essa circunstância para garantir que a medida só se deveria aplicar a partir de 2013, e não de 2012, porque entendeu que a partir de 2013 o Governo teria tempo de apresentar outras medidas”, referiu o chefe de Governo.

Portanto, concluiu, “a necessidade de cumprir levava a que durante o ano de 2012 as medidas fosse consideradas. E disse a interpretação do princípio da equidade que a razão porque isto não era equitativo tal como o Governo tinha proposto era porque não correspondia a um sacrifício que fosse partilhado pelos outros cidadãos”, rematou Passos Coelho. Com Ana Margarida Pinheiro

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