execução orçamental

Paulo Núncio: “Devolver a sobretaxa nunca foi uma promessa”

Paulo Núncio, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais "viu" o pedido de autorização, mas não autorizou a divulgação. Fotografia: Gerardo Santos/Global Imagens
Paulo Núncio, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais "viu" o pedido de autorização, mas não autorizou a divulgação. Fotografia: Gerardo Santos/Global Imagens

Crédito fiscal do IRS chegou a sinalizar devolução de 35% da sobretaxa, mas afundou para 9% em setembro e chegou a 0% em outubro, já depois das eleições

A devolução de parte da sobretaxa de IRS cobrada este ano aos contribuintes “nunca foi uma promessa”, atirou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, no Parlamento, rejeitando ainda “insinuações” de que terá havido “manipulação” dos números por motivos eleitorais.

Na audiência na Comissão de Orçamento e Finanças requerida pelo PS por causa da redução abrupta da estimativa do crédito fiscal do IRS deste ano (a devolver aos contribuintes singulares no ano que vem) Núncio defendeu-se, argumentando que a estimativa que emana da execução orçamental mensal “nunca foi uma previsão de crédito fiscal, nunca foi uma promessa”.

Nesta quarta-feira, o boletim de execução das Finanças veio confirmar que o crédito fiscal, que já chegou a ser 35% da sobretaxa a meio do ano, acabou por afundar para 9% em setembro e baixou ainda mais agora, para 0% em outubro.

Ou seja, segundo os novos dados, se o ano terminasse a 31 de outubro outubro, não haveria qualquer devolução do tributo especial criado em 2012 por Vítor Gaspar.

Trata-se de um cenário bem face àquele que chegou a ser aventado pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, e pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, antes das eleições, quando disseram “esperar” que a taxa de devolução poderia ainda “melhorar” no que restava do ano.

Paulo Núncio frisou várias vezes que a devolução do imposto em excesso só poderá ser apurada em janeiro/fevereiro do ano que vem com a execução orçamental até dezembro estabilizada. Para haver retorno do que foi pago em sede de sobretaxa, a receita conjunta de IVA e IRS terá de superar o que foi orçamentado para 2015 como um todo: tem de ser mais de 27,659 milhões de euros, disse o governante.

Núncio explicou que a queda abrupta na estimativa de devolução deve-se ao facto de entre agosto e outubro o IVA ter desacelerado. E, mais importante, o IRS ter registado uma quebra de 1,1% quando a evolução no OE é um aumento de 2,4%.

“Reembolsos não empolaram receita”

“Não há qualquer influência dos reembolsos”, disse o governante, respondendo a acusações de que os reembolsos estariam a ser retidos pela administração fiscal de modo a empolar receita antes das eleições.

“Cai assim pela base qualquer tese de empolamento artificial da receita”. A estimativa, apurada com dados até final de outubro, de que agora não haverá crédito fiscal deve-se “somente” ao facto de “em setembro e outubro IRS e IVA terem invertido a tendência positiva” que vinha desde o início do ano, defendeu o secretário de Estado. A Unidade Técnica de Apoio Orçamental foi uma das entidades que mais alertas lançou relativamente à precariedade da estimativa da sobretaxa, referindo que o problema estava na retenção de reembolsos.

“Os reembolsos de IVA estão abaixo dos valores do ano passado em 210 milhões de euros” porque houve uma “alteração estrutural” de regras no seu apuramento e deferimento, justificou.

No IRS, cuja receita “está 300 milhões de euros abaixo da previsão no Orçamento de 2015”, o problema está “relacionado com menor coleta de imposto nos rendimentos de capitais devido aos juros historicamente baixos e às taxas de poupança também historicamente baixas”.

Além disso, o governante explicou que o IRS também reflete “o adiamento das regras dos recibos eletrónicos no âmbito do combate mais agressivo ao arrendamento clandestinos”. Estas alterações “transitaram de 2015 para 2016”, diminuindo a eficácia fiscal, reconheceu.

O IRS é, assim, o “único responsável” pelo facto de a taxa de devolução ser nula (até outubro). Se dependesse apenas do IVA, haveria alguma devolução, ilustrou Paulo Núncio. Embora a perder gás, o  IVA ainda está a subir 4%, indica a Direção Geral do Orçamento (DGO).

“O senhor está a tentar reescrever a história”

“O senhor secretário de Estado dos Assuntos Fiscais está a tentar reescrever a história”, atirou João Galamba, do PS, o autor do requerimento da audiência.

Para o socialista, o simulador que permite aos contribuintes calcular a devolução da sobretaxa deveria ter estado online logo a partir de janeiro em conformidade com a lei do OE, mas só foi para o ar em julho (com os dados até junho). Núncio respondeu que assim foi porque o Fisco quis esperar pela liquidação do IRS referente a 2014.

Galamba perguntou ainda ainda ao secretário se a taxa real apurada de devolução foi de -6% (a que corresponde 0% de devolução pois não pode haver agravamento da sobretaxa). Núncio não respondeu.

O socialista, assim como Mariana Mortágua, do BE,  recordaram as palavras “crescentemente entusiastas” da ministra das Finanças ao longo dos últimos meses até ao final de setembro, dando a entender que a devolução da sobretaxa poderia ser ainda melhor que os 35%. A deputada do BE disse o primeiro-ministro fez algo parecido.

Galamba falou em manipulação, Mortágua disse que o Governo “sabia que estava a criar falsas expectativas junto das pessoas”.

“É excessivo falar em fraude eleitoral, mas trata-se de fraude democrática porque os senhores sabiam que o padrão da receita de IRS e IVA [que decide quanto é que será devolvido] ou é errático, e não podiam ter feito as declarações que fizeram, ou tinham conhecimento que o padrão de 2014 se poderia repetir em 2015 e portanto tinham a noção de que a receita poderia cair a partir de setembro”. Isto é “induzir a opinião pública antes das eleições”, referiu a bloquista.

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