Perceba o que lhe pode acontecer se não pedir fatura

Empresas perdem com atrasos do Estado
Empresas perdem com atrasos do Estado

Entrar num café, pedir uma bica e
sair de fatura na mão até pode ser um hábito pouco enraizado em Portugal. Mas
desde o início deste ano, que os consumidores portugueses estão obrigados a garantir
que todos os prestadores de serviços lhes passam o documento, independentemente
do valor da transação, e é também sobre o consumidor final que está o ónus dessa
responsabilidade.

O assunto faz manchete do Jornal de Negócios de hoje, que lembra que a obrigação já consta da lei
desde 1988 – com o objetivo de combater a economia paralela e a evasão fiscal. Mas, com a alteração ao Código do IVA, as regras da faturação, que abrangem
empresas e consumidores finais, prevêem multas para os incumpridores.

Se até ao
final do ano passado, o consumidor estava obrigado a pedir fatura nos casos
em que o prestador de serviço era empresário em nome individual – ainda que não tivesse obrigação de conhecer a categoria fiscal em que se inseria -, agora essa
obrigação estendeu-se aos casos em que as empresas estão coletadas em IRC.
Resultado? Seja qual for a circunstância, o consumidor final é sempre obrigado
a pedir fatura.

A obrigação decorre do artigo 123º do Regime Geral das Infrações Tributárias, que diz que “a não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de faturas ou recibos é punível com uma coima de 75 a 2000 euros”. Mas poucos poderão garantir que a fiscalização será eficaz: com a nova alteração, abandonou-se também a obrigação de conservar os documentos, para exibir no caso de ser interpelado por uma inspeção. Tal como defendeu Afonso Arnaldo, sócio da Deloite e especialista em impostos indiretos, “não há forma de apanhar o consumidor”. A lei é apenas para “moralizar”.

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