Perdão fiscal: hoje é último dia para regularizar dívidas às Finanças e à Segurança Social

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O governo decidiu estender o programa de regularização de
dívidas ao fisco e segurança social por mais cinco dias úteis. Assim, empresas e particulares têm até ao fim desta segunda-feira, dia 30 de Dezembro, para pagar as suas dívidas com
dispensa de juros compensatórios, juros de mora e das custas do
processo de execução fiscal, bem como de uma redução de coimas.

Em comunicado, o governo justificou este alargamento com “questões operacionais” que impossibilitaram o esclarecimento de
dúvidas e consequente pagamento de dívidas de vários
contribuintes. Recorde-se que os trabalhadores dos impostos estiveram em greve de três dias. “Em cumprimento do princípio da igualdade e a
título excepcional, é fundamental que estes contribuintes disponham
de um prazo adicional para que possam aderir ao RERD nas mesmas
circunstâncias”, detalha o ministério das Finanças em comunicado.

O governo adianta ainda que até 19 de dezembro, este programa
excepcional de pagamento de dívidas ascendeu a mais de 760 milhões
de euros, superando em mais de 9% o valor
global inicialmente estimado pelo Executivo para este regime (700
milhões de euros).

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