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Petição quer impedir acesso do Fisco a dados sensíveis

Fotografia: Jorge Amaral/Global Imagens
Fotografia: Jorge Amaral/Global Imagens

Documento lançado há 20 dias Associação Nacional de Contabilistas conta já mais de 10 mil assinaturas.

A petição lançada para impedir o acesso do Fisco a informação contabilística sensível das empresas e de privados já recolheu 10 mil assinaturas e vai ser entregue em breve ao parlamento, anunciou a associação de contabilistas promotora da petição.

“Atingimos o objetivo das 10 mil assinaturas, um marco que demonstra que são muitos os preocupados com esta nova legislação”, um decreto-lei do Governo publicado em outubro do ano passado, disse à Lusa o presidente da Associação Nacional de Contabilistas (Anaco), Vitor Vicente, que há 20 dias lançou a petição.

A associação está a promover encontros com os grupos parlamentares para expor as suas preocupações face à decisão do Governo de aceder a partir de 2020 às bases de dados contabilísticas das empresas, através da Informação Empresarial Simplificada (IES) relativa a 2019, e quer que os deputados revoguem o decreto-lei 87/2018 publicado em outubro.

“Essas bases de dados das empresas [que o diploma quer dar acesso ao Fisco através da IES] contêm não só informação sensível das empresas, mas também dados de privados, pois contêm por exemplo a lista de clientes e todos os números de contribuinte”, explicou Vitor Vicente, referindo que a nova legislação permite aceder nomeadamente a dados de contabilidade de clínicas médicas com nomes e números de contribuinte dos clientes.

Mas as maiores preocupações dos contabilistas são as consequências do acesso a dados sensíveis das empresas: “Qualquer fuga de informação de uma empresa pode ser uma desgraça, pois as bases de dados da contabilidade mostram como a empresa ganha ou perde dinheiro e, caindo essa informação nas mãos de alguém, pode destruir a empresa ou fazê-la perder clientes”, defendeu o contabilista.

A Anaco diz ter “esperança” numa reversão deste processo legislativo, através de decisão dos deputados, mas admite recorrer a outros procedimentos, nomeadamente para pedir uma apreciação pelos tribunais da constitucionalidade do decreto-lei, uma vez que defende que viola direitos constitucionais como o da privacidade.

O decreto-lei 87/2018, e legislação conexa, promove uma simplificação do preenchimento dos anexos A e I da IES, através da entrega pelas empresas e empresários em nome individual das bases de dados da contabilidade das empresas através dos ficheiros SAF-T.

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