Portagens: fisco “passa a bola” para as concessionárias

Às decisões tomadas pelos representantes da Fazenda Pública do Porto e de Aveiro, juntou-se agora um entendimento geral, sancionado pela diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira: AT pode fazer a cobrança dos processos de dívida de portagens, mas não lhe compete representar as concessionárias de autoestradas nos processos judiciais interpostos pelos automobilistas.

Este entendimento surgiu na sequência de uma exposição dirigida pela Ascendi à Direção de Serviços de Justiça Tributária. E a conclusão da AT é que a lei não lhe confere legitimidade para para a representar pelo facto de se tratar de um entidade privada. “Ao representante da Fazenda Pública pode caber a representação de outras entidades públicas no processo tributário e no processo de execução fiscal”, refere o despacho da DSJT, adiantando “o que está [neste caso] em causa é a cobrança de uma coerciva de taxas de portagem, cuja entidade exequente é uma entidade privada”. Perante estes factos, entende-se que as concessionárias e subconcessionárias deverão “ser representadas” pelos seus advogados nos processos judiciais conexos com o processo de execução fiscal.

Para Miguel Amado, advogado da Telles de Abreu, este entendimento da AT sobre a legitimidade de representação nestes processos apenas “peca por tardio”, pois nada na lei lhe conferia este papel.

O processo de cobrança executiva de dívidas de portagens tem causado intensa polémica, pelos elevados custos e coimas que lhe estão associados e que fazem com que facilmente uma portagem de poucos euros se transforme numa conta de várias centenas de euros. Esta polémica tem levado muitos automobilistas (individuais e empresas) a avançar para tribunal. Muitos contestam o facto de nunca terem sido notificados pelas concessionárias para regularizar a dívida antes de esta avançar para processo executivo e outros alegam tratar-se de casos de matrículas falsas, entre outros argumentos. Em todos estes casos, o tribunal notifica a parte contrária para responder e/ou contestar estes argumentos. E o que a AT veio agora dizer é que não lhe compete ser ela a fazer esta oposição ao processo, remetendo essa tarefa para a concessionária.

O JN tentou ouvir a Ascendi sobre esta questão, mas não obteve resposta em tempo útil, mas ao que foi possível apurar o entendimento estará a ser mal recebido.

A lei que regula o processo de cobrança destas dívidas data de 2006 , já foi alvo de várias alterações e está de novo a ser mudado. A intervenção da AT neste processo tem sido alvo de críticas dos contribuintes e dos trabalhadores da administração fiscal, através do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos.

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