PR promulga diploma para segurar IRC de multinacionais

Fisco vai poder ir buscar imposto quando holdings paguem abaixo de 10,5% na tributação no estrangeiro.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta quinta-feira a nova legislação que permitirá à Autoridade Tributária anular efeitos de planeamento fiscal agressivo por multinacionais com atividade em Portugal. O diploma, que transpões parcialmente uma diretiva europeia de 2016 de combate à chamada elisão fiscal, foi aprovado pelos deputados da Assembleia da República a 21 de março.

A lei vem reforçar a cláusula antiabuso, já existente no quadro de normas nacional desde 1998, mas com casos reduzidos de aplicação até 2011.

Quando for provado que há abuso da legislação para obter vantagens fiscais, as empresas terão não só de pagar o imposto, como também juros agravados em 15 pontos percentuais. A cobrança vai realizar-se independentemente de o abuso não ter sido da responsabilidade direta da empresa, mas antes de um substituto tributário – aquele que realize retenções de imposto e que tenha a obrigação de as entregar ao fisco.

Em casos de transferência de lucros, o fisco passará a cobrar IRC adicional de holdings colocadas no estrangeiro quando estas paguem tributação efetivamente abaixo de 10,5% dos lucros. Antes, essa cobrança podia acontecer se as empresas em jurisdições fiscalmente mais favoráveis estivessem sujeitas a taxas de imposto inferiores a 12,6%. Dentro da UE, haverá cobrança quando os negócios colocados no exterior tenham uma existência artificial. Na prática, são anulados os efeitos do planeamento fiscal.

Segundo um estudo realizado pela Tax Research UK, Portugal deixará de cobrar anualmente 9% do valor que recebe em IRC devido a práticas de transferência de lucros para países com impostos mais baixos.

Da diretiva europeia para combater a erosão da base fiscal e o desvio de lucros fica ainda por transpor a parte relativa às chamadas "assimetrias híbridas". Ou seja, discrepâncias entre diferentes jurisdições fiscais que podem ser aproveitadas para colher benefícios como deduções duplas.

 

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