Impostos

Prazo para comunicar mudanças no agregado familiar termina amanhã

Foto: Paulo Spranger (Global/Imagens)
Foto: Paulo Spranger (Global/Imagens)

Separados com guarda conjunta de filhos têm novo campo para declarar regulação de poder paternal com responsabilidades diferenciadas.

O prazo para comunicar ao fisco mudanças no agregado familiar termina esta sexta-feira. Mudanças na morada de família, nascimento de filhos, separações e mortes, verificadas no último ano até 31 de dezembro, são algumas das situações a reportar à Autoridade Tributária para efeitos de determinação do agregado que conta para o IRS de 2018, a liquidar este ano.

Esta comunicação – online, via portal das Finanças – tem impacto no imposto a determinar e também nos valores de reembolso a haver.

A existência de novos dependentes, por exemplo, pode permitir registo de despesas adicionais par abate no imposto. Para comunicar ao fisco a existência de filhos, porém, é importante lembrar que estes necessitarão também de uma senha de acesso própria ao portal e-Fatura. Caso ainda não a tenha, poderá tentar ainda obtê-la junto dos balcões do fisco, já que o pedido eletrónico exige um prazo de cinco dias úteis como referência para o envio da senha.

Ainda assim, o atendimento telefónico para dúvidas da Autoridade Tributária está a indicar aos contribuintes que a comunicação do agregado, nesta situação particular, poderá ainda ser feita na folha de rosto do impresso de declaração do IRS – a entregar a partir de 1 de abril.

A comunicação do agregado até dia 15 é, sobretudo, importante para aqueles que ficam abrangidos este ano pela declaração automática de IRS. Mas tem impacto também no processo de validação de faturas cujo prazo termina no próximo dia 25.

No caso dos casais separados com filhos em guarda partilhada, este ano a comunicação traz uma novidade: um campo onde é possível inscrever percentagens diferenciadas de responsabilidade com dependentes determinadas por acordo ou decisão de juiz. A existência de residência alternada também deve ser comunicada.

Na falta de comunicação, o fisco assumirá que as despesas com o dependente são partilhadas de forma igualitária (metade para cada um daqueles que exercem responsabilidades parentais). Já caso haja declarações incoincidentes da parte destes contribuintes, o fisco tentará apurar depois se há uma decisão de regulação do poder paternal, segundo informações do atendimento ao contribuinte.

Além de comunicar estas mudanças, os contribuintes podem também indicar se pretende entregar a alguma instituição a parte de reembolso fiscal por dedução à coleta de IVA.

Os contribuintes poderão também esclarecer dúvidas através do número 217 206 707, nos dias úteis, das 9h às 19H, ou colocando a sua questão no e-balcão do Portal das Finanças.

Abaixo, consulte ainda as datas a observar na entrega do IRS este ano:

  • Até 15 de fevereiro: prazo para comunicar o agregado familiar e, no caso de casais separados com filhos, a existência de acordos de regulação do poder paternal ou de residência alternada;
  • Até 25 de fevereiro: é o prazo para validar faturas pendentes no portal e-Fatura;
  • Até 15 de março: prazo para a Autoridade Tributária apurar os valores das deduções;
  • Até 31 de março: prazo para reclamar dos valores de deduções apurados;
  • Entre 1 de abril e 30 de junho: prazo para a entrega da declaração de IRS;
  • Entre 1 de abril e 31 de dezembro: prazo para a entrega da declaração do IRS para quem tenha obtido em 2018 rendimentos no estrangeiro, havendo direito a crédito por dupla tributação e quando esse imposto não tenha sido apurado até 30 de junho.
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