Prazos, salário: Tudo da requalificação

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O Tribunal Constitucional acaba de anunciar o chumbo das medidas de requalificação dos funcionários públicos, enviadas pelo Presidente da República, Cavaco Silva, para fiscalização preventiva. Estas eram as regras que o governo queria impor.

1. Quanto tempo podia um funcionário estar em requalificação?

No novo sistema de requalificação (que vem substituir a
mobilidade especial) passaria a existir um prazo máximo de permanência
durante o qual o trabalhador tem direito a manter-se na função
pública. Esse prazo era de 12 meses, findo o qual o funcionário que
não tivesse conseguido ser reafetado no serviço público entrava em
licença sem vencimento ou cessava o contrato.

2. O que acontecia se cessasse o contrato de trabalho?

No caso de “optar” pela cessação do contrato, o trabalhador
teria direito a receber subsídio de desemprego e a uma indemnização,
cuja regra de cálculo era semelhante à que vigora no sector privado
para os contratos mais novos, ou seja, de 20 dias por cada ano de
serviço até um máximo de 12 meses de salário. O Governo prometeu, entretanto, que seriam salvaguardados os direitos dos
trabalhadores mais velhos e que tivessem já anos de serviço que
ultrapassem este teto.

3. Quando é que o Estado podia recorrer à requalificação?

A requalificação passava a ser um instrumento de que os dirigentes
podem deitar mão na sequência de processos de extinção, fusão ou
reestruturação de serviços públicos. Mas não só. A
racionalização de efetivos causada por reduções orçamentais
passava também a ser motivo para deslocar um funcionário público
para esta bolsa.

4. Qual é o vencimento do funcionário em requalificação?

Durante a permanência na requalificação, o trabalhador recebia o
equivalente a 66,7% do ordenado base nos primeiros seis meses e 50%
nos seis meses seguintes. Apenas os trabalhadores com vínculo por
nomeação (forças de segurança e pessoal de inspeção, por
exemplo) não estavam sujeitos ao limite máximo dos 12 meses que abrangeria os restantes funcionários públicos.

5. Havia exceções?

De fora da requalificação estavam os militares das forças
armadas e da GNR.

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