Função Pública

Precários dos fundos comunitários querem ser integrados

Ministério das Finanças
Ministério das Finanças

Estruturas que gerem fundos estruturais têm 516 trabalhadores precários. Maioria tem contratos há mais de 6 anos.

Os 516 trabalhadores em funções públicas que prestam serviço nas estruturas de missão que gerem os fundos comunitários não aceitam ficar de fora do programa de regularização extraordinária os vínculos precários na administração pública (PREVPAP). E lembram que há pessoas a trabalhar nestas estruturas há 20 e 15 anos.

Em resposta a um pedido de esclarecimento destes trabalhadores, a Direção Geral da Administração e do Emprego Público afirma que “as estruturas de missão, pela natureza temporária e mutável inerente, não poderão constituir relações jurídicas laborais por tempo indeterminado”. Por este motivo, acrescenta, “não se afigura possível dissociar a natureza das estruturas de missão, e enquanto estrutura temporárias, e os recursos humanos a elas afetos” como representando necessidades permanentes da administração pública.

Em causa estão cinco centenas de trabalhadores, sendo que a maioria (89%) tem um contrato de trabalho há pelo menos seis anos nestas estruturas que fazem a gestão dos fundos comunitários.

O exercício de funções que correspondem a necessidades permanentes do serviço é um dos requisitos que tem de ser analisado pelo dirigente e pelas comissões de avaliação bipartidas a quem vão ser endereçados os requerimentos dos trabalhadores precários.
O projeto de portaria que foi enviado aos sindicatos prevê que se presume a inadequação do vínculo (precário) quando a atividade é realizada em local pertencente ao beneficiário, quando o prestador da atividade tem de observar um horário e quando é paga com periodicidade uma quantia certa ao prestador da atividade.

Nos pedido de intervenção que têm feito chegar aos grupos parlamentares, estes trabalhadores das estruturas de missão dos fundos comunitários acentuam que preenchem estes requisitos. E recusam a leitura da DGAEP de que se trata de trabalhadores que prestam serviço em estruturas que pela sua natureza são temporárias, acentuando que o Fundo Social Europeu foi criado há 60 anos e que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional conta com 47 anos. Neste contexto não consideram adequado que lhes chamem de trabalhadores “efémeros”.

Para os dirigentes sindicais também não faz sentido que se considerem como temporários trabalhadores que estão há vários anos a prestar serviço. “Há pessoas nestas funções há mais de 20 anos. Qual é então o critério para se avaliar o que é permanente?”, questiona o secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), acentuando que quando lhe dão por resposta que estas pessoas estão vinculadas a estruturas temporárias, devolve com outra pergunta: “E quando é que vão acabar os fundos?”.

José Abraão salienta ainda que, com o emagrecimento de recursos humanos que se observou na administração pública ao longo dos últimos anos, seguramente que haverá espaço para redirecionar estes trabalhadores das estruturas que gerem os fundos comunitários para serviços permanentes. “Todos estão associados a um Ministério”, refere, acrescentando que uma das soluções passaria pela aplicação das regras da valorização profissional.

Helena Rodrigues, presidente do STE, recusa que estes trabalhadores possam ser considerados precários e afirma ser “evidente que esta é uma das situações que terá de ser tida em conta” no PREVPAP.

Esta questão deverá ser abordada na segunda-feira quando Carolina Ferra receber os sindicatos da função pública para uma última discussão antes da referida portaria ser aprovada.

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