Recibos Verdes

Precários Inflexíveis satisfeitos com mudança nos descontos dos recibos verdes

recibos verdes

O movimento "Precários inflexíveis" aplaude as mudanças no regime contributivo dos recibos verdes acordadas entre o governo e o Bloco de Esquerda.

A proposta de alterações ao regime contributivos e de proteção social dos trabalhadores independentes mereceu esta quarta-feira o aplauso dos Precários Inflexíveis. Para esta plataforma, as mudanças eram há muito aguardadas por quem trabalha a recibos verdes, pois põem um ponto final a “décadas de regras injustas e sem sentido”.

A alteração do regime contributivo dos trabalhadores independentes será aprovada pelo Conselho de Ministros da próxima semana. No essencial, a mudança das regras determina uma descida da taxa de desconto a cargo do trabalhador e alarga a sua proteção social em caso de doença ou de desemprego. Ao mesmo tempo, alarga o esforço contributivo das empresas que recorrem a este tipo de contratação e limita o atual regime de isenção de que gozam os trabalhadores por conta de outrem que também passam recibos verdes.

Estas alterações estavam previstas no acordo político assinado entre o PS e o BE e foram vertidas numa autorização legislativa no Orçamento do Estado para 2017. Para os Precários Inflexíveis, o novo modelo “muda profundamente a lógica perversa” do atual regime “que o torna injusto e inaplicável”. É que, no futuro (as novas regras entram em vigor em 2018, mas começam a ter aplicação prática em 2019), acabam os escalões de rendimento onde os TI se tinham de enquadrar (com base nos rendimentos declarados um ano antes para efeitos de IRS) e os descontos correspondentes.

 

“Tendo em conta o que foi divulgado, estamos perante uma mudança profunda e que, após décadas de regras injustas e sem sentido, inicia uma nova orientação: descontos com base em rendimentos reais e próximos no tempo, com uma taxa significativamente mais baixa para o trabalhador e aumentando a responsabilidade das empresas; os apoios no desemprego e na doença são alargados e passa a estar prevista a assistência a filhos”, destaca.

Esta solução, afirma a plataforma em comunicado era “há muito aguardada”. E, “tendo em conta o que foi divulgado, estamos perante uma mudança profunda e que, após décadas de regras injustas e sem sentido, inicia uma nova orientação: descontos com base em rendimentos reais e próximos no tempo, com uma taxa significativamente mais baixam para o trabalhador e aumentando a responsabilidade das empresas; os apoios no desemprego e na doença são alargados e passa a estar prevista a assistência a filhos”.

Os Precários Inflexíveis aguardam agora pela versão final da legislação, mas não têm dúvidas de que se trata “de um enorme avanço e que terá um forte impacto na vida de milhares de trabalhadores”.

No que diz respeito aos descontos, estes passam a ser feitos com base “em rendimentos reais” (a cada trimestre são ajustados em função do rendimento relevante auferido no trimestre imediatamente anterior”), podendo ainda ser alvo de ajustamento. Por tudo isto, acreditam, o valor a pagar “é mais justo e compreensível” e “muito mais adaptado à efetiva situação dos trabalhadores em cada momento da sua vida”. Por rendimento relevante entende-se um valor equivalente a 70% do valor auferido nos três meses anteriores.

A este ajustamento junta-se uma descida da taxa de desconto (que passa de 29,6% para 21% (no caso dos empresários em nome individual o recuo é de 34,75% para 25,17%) e uma redução no prazo de acesso ao subsídio de doença. Atualmente as baixas dos TI apenas eram pagas a partir do 31º dia de ausência. No futuro, o benefício chega a partir do 10º dia.

Os trabalhadores a recibos verdes passam também a ter direito ao subsídio por assistência a filhos e netos, ao qual não tinham acesso. Paralelamente é alargado o acesso ao subsídio de desemprego, passando a bastar um ano de descontos nos últimos dois para ser abrangido por esta prestação.

As mudanças afetarão também as empresas: até agora, apenas era pedido o pagamento de 5% de Taxa Social Única sobre os trabalhadores que concentravam nela 80% dos seus rendimentos. Daqui em diante, este nível de concentração dará origem a um desconto de 10% a cargo da entidade contratante. E se aquela concentração de rendimentos oscilar entre 50% e 80%, a empresa será chamada a pagar 7%.

 

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