Função Pública

Precários podem começar a candidatar-se a um lugar no Estado

José Vieira da Silva, ministro do Trabalho, e Mário Centeno, das Finanças. Fotografia: Mário Cruz/Lusa
José Vieira da Silva, ministro do Trabalho, e Mário Centeno, das Finanças. Fotografia: Mário Cruz/Lusa

Os precários do Estado podem começar a entregar o requerimento a pedir a a regularização da sua situação a partir de amanhã, dia 11 de maio.

A primeira fase para a integração dos trabalhadores da função pública com vínculo precário (contrato a termo, recibos verdes e contratos-emprego inserção) arranca nesta quinta-feira dia 11, com o início do prazo para estes funcionários avançarem com o requerimento a pedir a regularização da situa situação, ou seja, a integração nos quadros.

A portaria que define os requisitos da entrega destes requerimentos bem como a composição e funções das comissões de avaliação bipartidas (CAB) que os vão analisar estende até 30 de junho o prazo para a entrega destes pedidos.

O requerimento não garante a integração do trabalhador, dando apenas início a um processo que vai estender-se por vários meses. O prazo para a conclusão deste Programa Extraordinário de Vínculos Precários na Administração Pública (PERVPAP) e no sector empresarial do Estado está apontada para o final de 2018 – mas o prazo poderá derrapar se alguns dos trabalhadores que não venham a ser integrados recorram para a via judicial.

Fases do processo
Em causa estão, segundo determina a portaria publicada no início deste mês, trabalhadores com sujeição ao poder hierárquico e horário de trabalho e que correspondam a necessidades permanentes de serviço.

Os requerimentos serão depois analisados pela referida CAB, onde têm assento representantes dos Ministérios das Finanças, do Trabalho e da tutela do serviço do funcionário, e representantes das três estruturas sindicais da função pública (Fesap, STE e Frente Comum).

Nos dois dias posteriores à receção dos requerimentos, o presidente da CAB (serão constituídas 14) pede ao dirigente máximo do serviço informações sobre a situação de cada trabalhador, com o objetivo de aferir se a sua função corresponde a uma necessidade permanente. O dirigente tem 10 dias úteis para responder à Comissão.

Esgotado este prazo, caberá à CAB emitir um parecer sobre se as funções exercidas correspondem efetivamente a uma necessidade permanentes do serviço. Este parecer é ainda submetido à homologação dos ministros das Finanças e do Trabalho e da tutela e serão estes quem tem a palavra final sobre a integração ou não do trabalhador nos ‘quadros’ da administração pública.

A portaria prevê que nos 30 dias posteriores ao fim do prazo que é dado aos trabalhadores, os dirigentes dos serviços reportem à Comissão situações que não tenham sido objeto de requerimento, mas que ainda assim se enquadrem no âmbito deste PREVPAP. Este prazo termina a 30 de julho.

Em relação aos Contratos-Emprego Inserção, o processo será diferente, cabendo aos dirigentes dos serviços a identificação e submissão à Comissão de Avaliação de todas as situações de precários que estejam a desempenhar funções de caráter permanente.

Na alçada do PREVPAP estão todas as situações de exercício de funções existentes “m qualquer momento do período de 1 de janeiro de 2017” até á entrada em vigor da portaria. Segundo o Jornal de Negócios, mesmo as pessoas que entretanto tenham sido dispensadas, poderão concorrer.

Um levantamento de situações promovido pelo Ministério das Finanças revelou a existência de mais de 100 mil trabalhadores precários. Nem todos serão integrados porque esta decisão está dependente da natureza de funções que desempenham. Um dos grupos que, na leitura da Direção Geral da Administração e do Emprego Público não exerce funções de caráter permanente inclui os trabalhadores que estão nas estruturas de missão dos fundos comunitários, o que estes contestam.

As pessoas contratadas através de empresas de trabalho temporário e com recurso a outsourcing ficaram de fora deste levantamento, mas o governo já admitiu ter em contas estes casos.

 

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