Presidência

Presidente promulga aumento do salário mínimo para 557 euros em 2017

Foto: Paulo Spranger/Global Imagens
Foto: Paulo Spranger/Global Imagens

Decisão de Marcelo Rebelo de Sousa foi divulgada na página da Presidência da República na Internet, juntamente com outras quatro promulgações

O Presidente da República promulgou hoje o decreto do Governo que estabelece o aumento do salário mínimo nacional (SMN) para 557 euros em 2017, aprovado na semana passada, com base num acordo em sede de concertação social.

Para reunir o consenso da maioria dos parceiros em torno de uma subida do SMN para os 557 euros, o governo aumentou o desconto na taxa social única das empresas que em vez de 1 ponto percentual, como inicialmente avançado, será de 1,25 pp.

A decisão de hoje de Marcelo Rebelo de Sousa foi divulgada na página da Presidência da República na Internet, juntamente com outras quatro promulgações de decretos do Governo, incluindo o regime de formação profissional na Administração Pública e o diploma que cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença.

Sobre este último diploma, que altera a natureza jurídica do subsistema de saúde dos funcionários públicos (ADSE), o chefe de Estado deixou uma nota: “Apesar da complexidade do regime de tutela e esperando que o Orçamento para 2017 comporte a eventualidade de acréscimo de despesas, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença”.

O comunicado da Presidência na íntegra:

“O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:

Saudando o propósito do novo regime legal e portanto esperando que o novo fundo não constitua uma redundância administrativa o Presidente da República promulgou o Diploma do Governo que cria, na dependência do membro do Governo responsável pela área da Economia, o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular.

Atendendo à prática anterior de disciplinar a matéria por Decreto-Lei e apesar de não ter sido aprovado em conjunto com outro diploma, acolhendo a posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Presidente da República promulgou o Diploma do Governo que define o regime da formação profissional na Administração Pública.

Apesar da complexidade do regime de tutela e esperando que o Orçamento para 2017 comporte a eventualidade de acréscimo de despesas o Presidente da República promulgou o Diploma do Governo que cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença.

O Presidente da República promulgou o Diploma do Governo que cria a Fatura Única Portuária por Escala de Navio.

O Presidente da República promulgou o Diploma do Governo que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017.”

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