Privados pedem ao Estado 1,4 mil milhões de euros em indemnizações

Valor pedido por concessionárias rodoviárias disparou 70% face a 2019. Projeto do TGV, que nunca viu a luz do dia, ainda pode custar 192 milhões

O valor em indemnizações e pedidos de reposição do equilíbrio financeiro feitos por empresas privadas que trabalharam ou ainda trabalham com o Estado nos setores das estradas, saúde, ferrovia (em regime de parceria público-privado ou PPP) disparou face a 2019 e muitos desses custos podem começar a cair já em 2020, indica a proposta de Orçamento do Estado deste ano (OE2020).

De acordo com um levantamento feito pelo Dinheiro Vivo, várias empresas privadas dos mais variados setores de atividade estão atualmente a pedir ao Estado e a outros subsetores públicos 1,4 mil milhões de euros ou mais em indemnizações na sequência de litígios judiciais e em "pedidos de reposição do equilíbrio financeiro".

As Finanças, do ministro Mário Centeno, reconhecem que a situação se degradou no último ano, sobretudo nas parcerias rodoviárias, onde o valor dos pedidos de compensação aumentou mais de 70%.

Estradas

Segundo o ministério, em outubro de 2019, "o valor global desses pedidos, submetidos por concessionárias e subconcessionárias rodoviárias, rondava os 978 milhões de euros – representando este valor um aumento na ordem dos 413 milhões de euros face ao apresentado no Relatório do Orçamento do Estado para 2019".

“Na maior parte das situações não houve qualquer reconhecimento pelo parceiro público dos fundamentos e/ou dos valores peticionados pelos parceiros privados”, diz o ministério.

O aumento nas indemnizações pedidas “deve-se, em particular, à ação arbitral proposta, em 2019, pela Rotas do Algarve Litoral, em que, na sequência da recusa de visto pelo Tribunal de Contas ao contrato de subconcessão renegociado, a subconcessionária vem agora peticionar a rescisão do contrato reformado por motivo imputável à subconcedente e a correspondente indemnização, cujo valor ascende a, aproximadamente, 445 milhões de euros. Atualmente, esta situação é a que envolve montantes estimados mais expressivos”.

No Orçamento de 2020, Centeno reservou uma dotação de apenas 80 milhões de euros para a “indemnização da Infraestruturas de Portugal por cancelamento” desta subconcessão de autoestrada.

Mas há mais. Segundo o OE2020, a subconcessionária da Baixo Tejo submeteu um pedido de reposição do equilíbrio financeiro “com fundamento na impossibilidade de construção da ER377” no valor de 110 milhões de euros.

A Lusoponte pede 100 milhões de euros ao Estado “na sequência de alterações às taxas do IRC (entre os anos de 2010 e 2012)”.

No caso da autoestrada Litoral Oeste, “a subconcessionária peticiona 85 milhões de euros” por causa de “alterações legislativas de caráter específico”.

No caso da ligação Douro Litoral “merece destaque a conclusão do litígio”. As Finanças dizem que “o Supremo Tribunal Administrativo confirmou o acórdão arbitral que condenou o Estado Português ao pagamento de cerca de 219 milhões de euros” na sequência da “anulação do concurso para a construção da autoestrada Centro e consequente alegada perda de tráfego”.

E há vários outros casos, ainda em negociação, que podem gerar perdas para o Estado. “São riscos orçamentais”, aceita o ministério de Centeno. Os valores ainda não estão quantificados.

Ainda o TGV

Mas não é só por causa das estradas que os contribuintes podem sentir dissabores neste ano e próximos.

O projeto do TGV (comboio de alta velocidade), que nunca chegou a ver a luz do dia, mas chegou a ser contratualizado pelo antigo governo do PS de José Sócrates, continua a ensombrar as contas públicas, podendo custar mais 192 milhões de euros ao erário público.

Em fevereiro de 2014, a empresa ELOS – Ligações de Alta Velocidade, que ganhou a “concessão do projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização de infraestruturas ferroviárias no troço Poceirão-Caia”, processou o Estado “na sequência da recusa de visto por parte do Tribunal de Contas” relativamente à obra.

"No decurso do ano de 2018, a ELOS propôs ação executiva, peticionando ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que determine ao Estado Português o pagamento de cerca de 192 milhões de euros, processo que ainda se encontra pendente", dizem as Finanças.

A Fertagus, que explora o comboio da Ponte 25 de Abril, pede 1,5 milhões de euros por ano desde 2012, “na sequência do aumento da taxa de utilização da infraestrutura ferroviária”. Dá, no mínimo, 12 milhões de euros.

O Metro Sul do Tejo também quer uma compensação “no montante necessário a perfazer as receitas associadas ao limite mínimo de tráfego contratualmente garantido”. É o que está no contrato. As Finanças não referem valores.

Hospitais

Na Saúde há vários litígios em curso, sendo o maior deles o do Hospital de Braga. Quem pede a compensação é a Escala Braga, a entidade gestora do estabelecimento. O valor peticionado pelo parceiro privado é de cerca de 33 milhões de euros", dizem as Finanças.

Razão: “o pedido de reposição do equilíbrio financeiro decorre da não renovação dos protocolos adicionais ao contrato de gestão do Hospital de Braga relativos a financiamento de prestações de saúde” no âmbito dos tratamentos do VIH-SIDA e da esclerose múltipla.

“Relativamente ao contrato de gestão do Hospital de Vila Franca de Xira, a Escala Vila Franca – Sociedade Gestora do Estabelecimento, apresentou, também este ano, um pedido de reposição do equilíbrio financeiro relacionado com o financiamento dos medicamentos para tratamento dos doentes com hepatite C, estimando um aumento de despesas de aproximadamente 1 milhão de euros.”

No caso do contrato de gestão do Hospital de Cascais, “a HPP Saúde – Parcerias Cascais” pediu a constituição de um tribunal arbitral em dezembro de 2018 para dirimir o litígio referente à formação dos médicos, quantificado pelo parceiro privado em cerca de 7,8 milhões de euros”, diz a tutela de Centeno.

Além disso, o OE2020 também reserva 160 milhões de euros para custas judiciais que o Município de Lisboa terá de pagar. É a "reserva de contingência incluída no Orçamento Municipal de Lisboa para o pagamento de indemnizações de processos judiciais em curso", confirma o Ministério das Finanças. Estamos a falar, essencialmente, do processo ganho pela Bragaparques por causa dos terrenos da antiga Feira Popular.

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