Processos fiscais: arbitragem resolve em 4,5 meses, Estado demora 5,4 anos

Arbitragem é cada vez mas vista como uma solução eficaz para resolver problemas fiscais

Mais rápidos e com menos custos para o Estado. São estas algumas das vantagens apontadas à arbitragem tributária do CAAD sobre os tribunais do Estado. Os números que resumem a atividade de 2018 confirmam a tendência.

A rapidez tem impacto no erário público: a diferença entre resolver um litígio em 5,4 anos de duração média, que é o que acontece dos processos julgados pelos tribunais do Estado, ou em quatro meses e meio - a média de decisão do CAAD — representa, em caso de derrota judicial do fisco, uma fatura 13,9 vezes mais cara para o Estado só em juros indemnizatórios.

Tomemos, por exemplo, um caso do valor máximo que pode ser dirimido num tribunal arbitral, 10 milhões de euros, em que o Estado perde a ação. Com o processo conduzido num tribunal arbitral, ao erário público caberá suportar o pagamento de 156 mil euros em juros indemnizatórios. Resolvido num tribunal do Estado, tendo em conta o tempo médio de resolução nesses casos, essa conta dispara para mais de 2 milhões de euros (400 mil por ano).

E a fatura tende a engordar, já que o tempo de decisão dos processos fiscais tem vindo a aumentar no Estado -- em 2016, eram precisos 4,6 anos para concluir uma ação deste tipo. Por outro lado, nos tribunais arbitrais do CAAD, o tempo médio de resolução tem-se mantido estabilizado à volta dos quatro meses.

Estes números traduzem-se em ganhos de eficácia, mantendo-se o sentido das decisões na arbitragem fiscal semelhante à tendência que se verifica nos tribunais do Estado. Tomando os relatórios de atividade do último ano, verifica-se que nos tribunais arbitrais mais de 46% das decisões foram favoráveis ao contribuinte e outras 20% parcialmente favoráveis.

Esta distribuição do sentido das decisões em valor representa 59% favorável aos contribuintes (ao todo 152 milhões de euros); o Estado ganhou decisões que perfazem 105 milhões de euros, equivalente a 41% do bolo. Repartição semelhante ao que acontece nas decisões tomadas pelos tribunais do Estado, de acordo com a OCDE.

Esse ganho de eficácia tem levado a uma cada vez maior procura da arbitragem em ações tributárias, com o ano passado inteiro a somar 709 processos entrados, e os 250 relativos aos primeiros três meses de 2019 (de janeiro a abril do ano passado eram 177) a fazer antecipar novo crescimento neste ano.

Nem todos os casos podem, porém, ser resolvidos pelo CAAD. Fora do âmbito de ação destes ficam as impugnações de taxas e direitos aduaneiros, ações administrativas, execuções e recursos de contraordenação, entre outros, além de qualquer processo fiscal de valor superior a 10 milhões de euros. Ainda assim, o valor económico total dos pedidos de arbitragem tributária tem vindo a subir, para cerca de 290 milhões de euros no último ano (mais 60 milhões do que no anterior), tendo praticamente duplicado desde 2015.

Os relatórios revelam que a arbitragem é cada vez mas vista como uma solução eficaz para resolver problemas fiscais. Os processos até 60 mil euros representam ainda a esmagadora maioria da atividade da arbitragem tributária (60,9%).

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