Impostos

Provedora de Justiça: atrasos nas pensões podem aumentar queixas sobre fisco

Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral. 
(Filipa Bernardo/ Global Imagens)
Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral. (Filipa Bernardo/ Global Imagens)

Maria Lúcia Amaral diz que atrasos da Segurança Social vão aumentar casos de contribuintes penalizados em IRS por pagamentos atrasados de prestações.

O número de queixas de contribuintes penalizados pelo processamento tardio de prestações do Estado vai aumentar, alertou esta terça-feira a Provedora de Justiça. Maria Lúcia Amaral insiste na necessidade de o governo rever a lei para que aqueles que recebem pagamentos atrasados de pensões, salários ou indemnizações não vejam a taxa de IRS agravada. As demoras no Centro Nacional de Pensões, que no ano passado motivaram 920 queixas à Provedora, são o motivo apontado.

“Os atrasos imensos na Segurança Social levam a crer que este problema, que há dez anos que motiva queixas do Provedor de Justiça, se irá avolumar nos anos mais próximos. Estamos a falar de pessoas que se queixam – porque só pessoas economicamente bem vulneráveis, para quem a isenção do IRS transformada subitamente em escalão pelo recebimento de créditos atrasados, traz consequências particularmente nefastas”, alertou Maria Lúcia Amaral, a participar na conferência “O Direito e a Economia – Arbitragem Administrativa e Fiscal”, organizada pelo Centro de Arbitragem Administrativa.

Em causa estão mais de 90 queixas já recebidas pela Provedoria de Justiça – 23 nos últimos dois anos – de contribuintes penalizados no IRS pelo pagamento tardio de prestações sociais, ou cujo valor é corrigido. Maria Lúcia Amaral destaca, sobretudo, a situação de pensionistas isentos de IRS que, com a acumulação de rendimentos no ano em que os acertos ou pagamentos são feitos, passam a ter de pagar imposto ou veem os benefícios fiscais reduzidos.

A situação foi alvo de uma recomendação de alteração legislativa em outubro passado, que o governo rejeitou já perto do final do ano, alegando que é impraticável fazer reportar os rendimentos atrasados a cada ano em que eram devidos, voltando a apurar o IRS para esses anos.

Para a Provedora de Justiça, “o Estado exige dos contribuintes aquilo que não exige de si próprio”, comparando o argumento invocado com a obrigação de os contribuintes terem uma colaboração com o fisco cada vez mais regular e por meios informáticos cada vez mais sofisticados.“Uma Administração que se muniu de sofisticadíssimos meios para a cobrança de impostos, que exige dos seus contribuintes, para o cumprimento das obrigações fiscais, que se muna também de sofisticadíssimos meios informáticas, responde dez anos depois ao Provedor de Justiça que não é pode repor uma situação que reconhecidamente é a situação mais justa por razões de praticabilidade”.

No mesmo encontro, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, reiterou a posição do governo. “Eu percebo que haja uma expetativa de que nós possamos fazer tudo – e, felizmente, podemos fazer muitas coisas. Agora, estar a fazer liquidações de IRS em relação a anos anteriores é reliquidar o IRS todo”, argumentou.“É praticável fazer liquidações passadas, com certeza que é. Agora, é proporcional ir reliquidar imposto de há 10 anos? Provavelmente não o será”.

Ainda assim, Mendonça Mendes admitiu poder voltar ao assunto que, desde 2008, motiva queixas do Provedor de Justiça. “Avaliaremos no futuro se podemos fazer melhoria à norma”, disse.

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