Código de Trabalho

PS, PSD e CDS/PP chumbam propostas de alteração à lei

Era um chumbo quase anunciado e a junção dos votos do PS, PSD e CDS/PP levou à rejeição da proposta de revogação do banco de horas.

Os votos contra de socialistas, social-democratas e populares inviabilizaram esta sexta-feira três propostas de alteração à lei laboral que tinham sido apresentadas pelo PCP e visavam a revogação dos bancos de horas individual e grupal e o regime da adaptabilidade de horários.

O chumbo não foi propriamente uma surpresa tendo em conta as várias declarações de deputados do PS e do próprio governo que ao longo destes últimos dias foram sinalizando que as alterações à lei laboral que estão previstas no programa do Governo vão ser primeiro discutidas com os parceiros sociais, na Concertação.

O banco de horas individual (que passou a ser possível no sector privado com a alteração ao Código do trabalho realizada em 2012) é uma das matérias que governo pretende alterar. Além disto, há ainda vontade de criar novos limites à contratação a prazo. Mas o tempo e o palco próprio para o fazer ainda não chegaram, pelo que o projeto de lei que revoga os mecanismo da adaptabilidade e o banco de horas grupal e coletivo no sector privado e na função pública foram chumbados. E o mesmo destino teve a revogação do banco de horas individual.

Chumbado foi também (com os votos do PS e da esquerda parlamentar) o projeto de resolução do CDS/PP que recomendava ao governo a promoção, em sede de Concertação social, de um debate com vista a reconhecer o direito ao desligamento dos trabalhadores.

Corte dos 10% no subsídio
Para esta sexta-feira estava ainda prevista a votação das propostas do PCP e do BE que ditam o fim do corte de 10% no subsídio de desemprego depois de decorridos os primeiros seis meses de atribuição, mas acabou por ser adiada.

Mas também aqui o PS não acompanhará os parceiros de esquerda e irá votar contra estes diplomas porque entende que este tema deve ser discutido no âmbito das negociações do Orçamento do Estado para 2018.

 

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