Regulação

PSD alerta Governo para “violação de estatutos” no fecho da CMVM no Porto

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (Global Imagens )
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (Global Imagens )

O PSD questionou o Governo sobre o encerramento da delegação do Porto da CMVM, alertando que a decisão "viola fortemente os estatutos" da instituição

O PSD questionou o Governo sobre o encerramento da delegação do Porto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), alertando que a decisão “viola fortemente os estatutos” da instituição, segundo documentos a que a Lusa teve acesso.

A interpelação ao Governo foi feita através de um requerimento e de uma pergunta dirigidos ao ministro das Finanças, Mário Centeno, na qual uma lista 14 deputados social-democratas, encabeçados por Paulo Rios, destacam que os estatutos da CMVM determinam que aquela entidade “tem a sua sede em Lisboa e uma delegação no Porto”.

Também o vereador do PSD na Câmara do Porto Álvaro Almeida enviou uma carta à presidente da CMVM para saber “qual o ganho de eficiência resultante da concentração em Lisboa de todos os serviços” daquele organismo, de acordo com a missiva a que a Lusa teve acesso.

Na carta, Álvaro Almeida questiona a presidente da CMVM sobre qual o motivo de optar por não concentrar “parte dos serviços na delegação do Porto, beneficiando assim da elevada qualificação dos recursos humanos com disponibilidade” para aí trabalhar, “com custos operacionais inferiores”.

O vereador eleito pelo PSD pede ainda à presidente da CMVM que esclareça “qual a base jurídica” que permite que um dos artigos dos estatutos da entidade “não esteja a ser respeitado”.

Quanto ao requerimento e pergunta apresentados pelo PSD na Assembleia da República, os deputados consideram que “importa saber quais as razões objetivas que motivaram a decisão e qual o impacto que a mesma vai ter para a região e para as empresas aí sedeadas, sobretudo relevando o discurso descentralista que o atual Governo tem vindo a apregoar”.

Os deputados querem também saber se o ministro das Finanças “foi previamente informado” da deliberação, “qual a posição manifestada” e se “está prevista uma alteração dos estatutos” da CMVM.

Na reunião da Câmara do Porto de terça-feira, o vereador Álvaro Almeida revelou que a CMVM “decidiu fechar a delegação do Porto, o que é um ato ilegal porque viola os seus estatutos”.

O presidente da autarquia, o independente Rui Moreira, disse estar a par do encerramento, admitindo desconhecer a “dimensão da legalidade ou ilegalidade” da decisão.

“Esta situação deve merecer a maior das nossas preocupações. Somos sempre confrontados com factos consumados. Por isso temos um país inclinado. Há um discurso pela descentralização, mas o que querem é muito mais livrar-se de maçadas do que descentralizar”, afirmou, então, o autarca.

A página da internet da Câmara do Porto refere que Moreira escreveu na sexta-feira ao ministro das Finanças “questionando-o sobre a matéria e sobre a legalidade do ato, uma vez que os estatutos da CMVM estabelecem a existência de uma delegação na cidade”.

O autarca recorda a Mário Centeno que “em Portugal, cada novo Governo consegue ser mais centralista do que o anterior”, acrescenta a informação divulgada pela Câmara.

Fonte oficial da CMVM disse na terça-feira à Lusa que encerrou a delegação no Porto por “já não haver razões” para a sua existência, tendo chegado a acordo de rescisão com três dos quatro funcionários.

A mesma fonte recordou que, no Porto, “existia uma bolsa de valores e vários emitentes e intermediários financeiros que ali tinham sede, como bancos e fundos de investimento”, o que deixou de acontecer, estando tudo centrado na sede, em Lisboa.

Acresce a “evolução tecnológica”, que tornou mais fácil aceder à instituição, apontou.

“Como é preciso fazer uma gestão eficiente de recursos, não se justificava que aquela delegação continuasse aberta, porque já não existe lá praticamente atividade nem entidades”, reforçou a mesma fonte.

Quanto aos funcionários do Porto, acrescentou que “foi oferecida a possibilidade de passarem a exercer funções na sede, em Lisboa, suportando a CMVM os encargos dessa deslocação, decorrentes da alteração do local de trabalho, nos termos previstos da lei”.

Contudo, três não aceitaram estas condições e “deixaram de colaborar com a CMVM, recebendo a remuneração a que tinham direito”.

O outro trabalhador aceitou as condições e mantém-se veiculado ao organismo, acrescentou a fonte, assegurando que a situação foi resolvida de forma “completamente pacífica”.

A mesma fonte oficial da CMVM indicou à Lusa que esta medida não se enquadra numa reestruturação mais abrangente do organismo.

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