PSD, CDS e PS Madeira propõem recuperação de benefícios fiscais para Zona Franca

Os deputados do PSD, CDS-PP e PS eleitos pela Madeira apresentaram
propostas para manter os benefícios fiscais que o Governo pretende
revogar no orçamento retificativo e querem recuperar outros para as
entidades a operar na Zona Franca.

Nas três propostas apresentadas pelos deputados eleitos pelo
círculo da Madeira, uma diz respeito a uma norma incluída no
orçamento retificativo que acaba com tributação reduzida em sede
de IRC às entidades com atividades financeiras.

Os deputados consideram que a forma como o Governo questionou a
Direção-Geral da Concorrência da União Europeia sobre esta tema
já predeterminava a resposta que iria receber, pela negativa, e que,
porque também este processo ainda está em aberto, consideram que o
Governo não deve extinguir esses benefícios.

Os deputados propõem também que sejam recuperados vários outros
benefícios que foram extintos com a lei do Orçamento do Estado para
2012. Entre estes, está a isenção dos dividendos distribuídos,
bem como dos juros de suprimentos e abonos ou adiantamentos de
capital recebidos ou efetuados pelos sócios ou acionistas de
entidades licenciadas para operar no Centro Internacional de Negócios
da Madeira (CINM – também conhecido como Zona Franca da Madeira).

A fuga das empresas sedeadas no CINM, e mesmo a necessidade para a
receita fiscal e o emprego na região, justificam que estes
benefícios sejam recuperados, dizem os deputados.

A terceira proposta dos deputados inclui as dívidas das regiões
autónomas no lote de empréstimos que podem ser comprados pelo
Estado à banca com dinheiro dos fundos de pensões.

Esta ideia havia sido exposta pelo deputado do PSD Hugo Velosa,
durante a comissão parlamentar de Orçamento, na passada
sexta-feira, perante a secretária de Estado do Tesouro e Finanças,
Maria Luís Albuquerque, que aceitou a sugestão e disse que, como
essas dívidas cumpriam os critérios estipulados pelo Estado, a
opção deveria ser estudada.

A compra destes empréstimos pelo Estado não trará, à partida,
qualquer mudança no plano da operação de cessão de créditos nem
mudanças nas condições dos empréstimos.

O valor para comprar estes créditos continua a ser um bolo global
de 3.000 milhões de euros, como foi acordado com os bancos no âmbito
da transferência dos fundos de pensões da banca para o Estado, e as
condições do empréstimo (como os juros e a maturidade) continuam a
ser os mesmos, mas em vez de ser a banca passa a ser o Estado o
credor, como garantiu a secretária de Estado do Tesouro e Finanças,
na mesma audição.

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