PSD pergunta três vezes, mas governo não se compromete com proposta para mudar teletrabalho

Ministra do Trabalho só confirma intenção de regular o trabalho em plataformas digitais.

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, não se compromete com a apresentação de qualquer proposta de alteração do regime de teletrabalho, num momento em que pelo menos dois partidos já anunciaram que pretendem apresentar projetos de lei, o Bloco de Esquerda e o PS.

A governante foi nesta quarta-feira, em audição parlamentar, questionada por três vezes pelo PSD sobre se o governo pretende apresentar uma proposta, e quando, na sequência do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho que está em preparação desde o ano passado e que aborda a matéria.

"Vamos apresentar o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho até ao final do mês. Tem inúmeras matérias que serão objeto de regulação", respondeu a ministra. "Uma que queremos regular é a das plataformas digitais", adiantou, sem qualquer indicação sobre os planos do governo para o regime do teletrabalho, realidade que se impôs com pandemia e que tem suscitado preocupações com a necessidade de garantir o direito a desligar, a conciliação da vida profissional e familiar, ou ainda a compensação por despesas acrescidas quando os trabalhadores passam a fazer da casa escritório.

Segundo Ana Mendes Godinho, a preparação do Livro Verde está a ser feita "com recursos próprios do Ministério" e sem "despesa associada", e deverá incluir um calendário de iniciativas para adaptar as regras no mundo do trabalho de forma concertada com os parceiros sociais.

"Iremos fazer uma preparação e uma identificação do que precisa de ser alterado", respondeu a ministra. Nuns casos, haverá mudanças de "âmbito legislativo, noutros não".

Para a deputada Helga Correia, do PSD, "ficou claro que o governo faz estudos e não retira desses estudos as devidas consequências".

Nas questões discutidas com confederações patronais e sindicais desde o último verão - mas que têm estado fora da agenda das reuniões de Concertação Social, focada nas medidas extraordinárias de resposta à pandemia - inclui-se a regulamentação dos trabalho em plataformas digitais, com o governo a avançar ainda em 2020 que pretendia assegurar meios para que as relações de subordinação laboral sejam reconhecidas, quando existam, e para que haja proteção social dos trabalhadores.

A iniciativa é anunciada num momento em que proliferam decisões judiciais que reconhecem que estafetas e motoristas ao serviço de plataformas como Glovo e Uber são efetivamente trabalhadores destas empresas - casos verificados em Espanha e Reino Unido - e perante os apelos internacionais da Organização Internacional do Trabalho e, bem assim, do Parlamento Europeu.

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