Automóvel

Quer contestar a multa de trânsito? Esta página pode ajudá-lo

(Arquivo/Global Imagens)
(Arquivo/Global Imagens)

Sociedade de advogados CRS criou plataforma para dar apoio jurídico na contestação de multas rodoviárias. Análise técnica é grátis.

Contestar uma multa de trânsito é um direito que assiste a qualquer condutor. Há a hipótese de ser feito um depósito no prazo de 48 horas – que corresponde ao montante mínimo da coima – e depois apresentar a defesa no prazo de 15 dias úteis, através de uma carta registada enviada à ANSR – Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. Mas este mês foi lançada uma plataforma digital que pode facilitar esta tarefa aos condutores.

A Contesta Multas é um serviço jurídico desenvolvido pela sociedade CRS Advogados e que ajuda os condutores autuados pelo uso do telemóvel, excesso de velocidade, estacionamento indevido, entre outras situações. Esta solução pode ajudar os automobilistas a evitar a inibição de condução e a perda de pontos na carta de condução.

Para que seja desencadeada a análise técnica, que é gratuita, é necessário seguir três etapas:

1) enviar dados sobre a multa via e-mail, telefone ou formulário on-line;

2) um advogado irá rever a viabilidade da mesma e, se necessário, solicitar mais documentos e informações. A análise jurídica é gratuita;

3) após a análise, o condutor é contactado e recebe uma proposta com o tipo de contestação, honorários e, caso existam, os custos processuais.

Conforme a situação, o condutor poderá ter de pagar honorários entre 80 e 190 euros. Se o automobilista tiver razão, a ANSR tem de devolver o montante depositado.

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