OE2018

Recibos verdes: mudanças a ter em conta no regime simplificado

recibos verdes

O regime simplificado vai mudar em 2018 e há detalhes que podem levar ao pagamento de impostos no futuro.

O Orçamento do Estado para 2018 vai mudar o regime simplificado, mas as alterações terão um alcance mais pequeno do que o inicialmente previsto. Para os agricultores e comerciantes e trabalhadores por conta própria do sector da restauração e bebidas tudo se mantém como até aqui, mas os profissionais liberais outros prestadores de serviços (nomeadamente o alojamento local) terão de estar atentos porque há novas regras a partir de janeiro de 2018.

A alteração principal tem a ver com a forma como, a partir de determinado patamar de rendimento, os recibos verdes (como advogados, arquitetos, explicadores, jornalistas, tradutores e outros profissionais liberais) e outros prestadores de serviços, terão de justificar as suas despesas para evitar pagar mais IRS em 2018.

Até agora, o fisco atribuía aos primeiros uma dedução automática de 25% e aos segundos de 65%. Ou seja, do total de rendimentos declarado, assumia-se que uma parcela equivalente a estes valores eram despesa, pelo que o imposto apenas incidia sobre o restante.

A partir de janeiro, como refere Luís Leon, da Deloitte, o novo desenho do regime simplificado faz com que os coeficientes de dedução automáticos sejam reduzidos de 25% para 10% no caso dos recibos verdes; e de 65% para 50% para os outros prestadores de serviços, tendo, em ambos os casos, os restantes 15% de ser justificados através de despesas.

No caso dos profissionais liberais, uma parte daquela despesa continua a ser atribuída de forma automática, já que esta categoria de rendimentos passa a ter uma dedução específica de 4104 euros que abate diretamente aos rendimentos de trabalho.

Despesas possíveis
Estas alterações são acompanhadas de uma especificação da tipologia de despesas que podem ser usadas para aqueles 15% de rendimento que têm de ser justificados. Transportes, combustíveis, encargos com imóveis, energia, telecomunicações, por exemplo, estão entre os gastos elegíveis e aceites pela administração fiscal.

Mas, alerta Luís Leon, uma pessoa que trabalha em casa terá de afetar o imóvel à sua atividade para poder deduzir os encargos e esta opção pode, a médio prazo, ter impacto fiscal. “Um tradutor, um advogado, um engenheiro, um arquiteto, etc. que trabalhe em casa pode querer afetar uma parte das despesas com o imóvel para preencher os tais 15% de deduções que precisam de justificação. Porém, é preciso ter em conta que, no momento em que afeta o imóvel à atividade, pode ser apurado uma mais-valia” que fica suspensa até o imóvel ser vendido ou retirado da atividade, acentua o fiscalista.

Esta mais-valia que venha a ser apurada mais tarde é tributada em 95% e não em 50% – valor considerado se o imóvel nunca tivesse sido afeto à atividade. E, naturalmente que neste cenário, também deixa de se aplicar “a possibilidade de reinvestimento das mais-valias com habitação própria e permanente”.

Imobiliárias
Luís Leon acentua ainda que estas alterações poderão ter um impacto significativo no sector da saúde e das imobiliárias. “Com esta proposta de redação, um contribuinte que preste serviços a uma sociedade da qual detenha 5% do capital social ou o cônjuge, pais ou filhos tenham 25% do capital”, não pode deduzir qualquer importância (nem a dedução automática dos 10% mais 4.104 euros).

  • Exemplificando: um comercial de uma imobiliária (a recibo verde) deixa de poder fazer qualquer dedução ao seu rendimentos caso detenha 5% do capital da sociedade ou se alguém da sua família mais próxima detiver 25%,
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