Segurança Social

Recibos verdes: subsídios deixam de contar como rendimento

Fotografia: REUTERS/Stefan Wermuth
Fotografia: REUTERS/Stefan Wermuth

Os subsídios e apoios ao investimento atribuídos a trabalhadores independentes vão deixar de contar como rendimento sujeito a contribuições.

O Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao regime contributivo dos trabalhadores independentes (que passam recibos verdes) com o objetivo de os subsídios ou subvenções ao investimento deixarem de ser considerados na determinação do rendimento relevante para o apuramento do seu escalão de descontos para a segurança social.

“Os subsídios ou subvenções ao investimento constituem um apoio concedido para efeitos de aquisição de ativos necessários à prossecução e desenvolvimento da atividade desenvolvida pelos trabalhadores independentes, não constituindo em si uma fonte de rendimento direto da atividade mas antes uma forma de compensar os custos relacionados com o investimento”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Esta alteração ao Código dos Regimes Contributivos permite, na prática que não sejam relevantes para efeitos de determinação do escalão de base de incidência contributiva dos recibos verdes os subsídios ou investimentos porque estes podem não gerar um retorno imediato da atividade a que se destinam. Em causa, estão por exemplo, os subsídios do IFAP às atividades de agricultura e pesca.

Os trabalhadores independentes têm 11 escalões de rendimento sendo colocados num de acordo com os rendimentos obtidos no ano anterior. Para que não haja grandes discrepâncias entre o rendimento real e os descontos realizados, é dada a oportunidade a estes trabalhadores de pedirem uma mudança para os dois escalões mediatamente anteriores ou superiores aos que estão, de forma a adequarem sua situação à realidade.

Esta possibilidade existe desde 2014, podendo a revisão do escalão de desconto ser feita em fevereiro e junho de cada ano.

 

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