OE2019

Recuperação de apoio ao BPP ajuda a aguentar problemas da Câmara de Lisboa

Mário Centeno, ministro das Finanças, e Fernando Medina, presidente da CML. Fotografia: JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA
Mário Centeno, ministro das Finanças, e Fernando Medina, presidente da CML. Fotografia: JOSÉ SENA GOULÃO/LUSA

Saldo orçamental beneficia de “efeito positivo” com recuperação da garantia ao BPP, mas “é penalizado" pelas indemnizações devidas pela CML, diz CFP.

A recuperação de parte da garantia dada pelo Estado há uns anos ao Banco Privado Português (BPP) sofreu mais um atraso. Em vez de ter sido recebida em 2018, como estava previsto, o valor de 197 milhões de euros transitou para este ano, revela o Conselho das Finanças Públicas (CFP).

O atraso nesta receita especial acaba por ser decisivo para enfrentar despesas temporárias nas contas públicas de 2019, como, por exemplo, mais 170 milhões de euros de indemnização que a Câmara de Lisboa (CML) terá de pagar à Bragaparques por causa dos terrenos da antiga Feira Popular.

No novo estudo intitulado Finanças Públicas: situação e condicionantes 2019-2023, o Conselho das Finanças Públicas mostra que, em termos de despesas pontuais e temporárias, os últimos anos não têm sido favoráveis às finanças da CML, de Fernando Medina.

Em 2017, a câmara teve de devolver dinheiro cobrado ilegalmente aos munícipes por conta da taxa de proteção civil, acatando assim uma decisão do Tribunal Constitucional. A despesa ascendeu a 59 milhões de euros.

Depois, como já havia reparado a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) numa análise ao Orçamento do Estado de 2019 (OE2019), é preciso contar com “o pagamento de indemnização a realizar pela Câmara Municipal de Lisboa por decisão judicial”.

A indemnização, revela agora o conselho presidido por Nazaré Costa Cabral, ascenderá a um total de 266 milhões de euros, pagos em dois anos: em 2018, a CML desembolsou 96 milhões de euros; em 2019, espera-se novo pagamento na ordem dos 170 milhões de euros.

O caso Feira Popular
Este diferendo arrasta-se desde 2005, ano em que a CML era liderada por Carmona Rodrigues, quando foi feito o negócio da permuta de terrenos do Parque Mayer (da Bragaparques) e da antiga Feira Popular (da autarquia). O negócio acabou por não avançar. Pelo meio houve casos de corrupção e vários processos em tribunal que ajudaram a impedir a sua concretização.

Segundo o Observador, em 2014, António Costa, então presidente da CML, propôs pagar à Bragaparques uma indemnização de 101 milhões de euros, mas a empresa continuou a pedir em tribunal mais dinheiro, reclamando 350 milhões.

Há cerca de um ano, o Tribunal Arbitral condenou a câmara a pagar 138 milhões, além dos 101 milhões já acordados. Pelos vistos, o valor a pagar à Bragaparques financiado pelos impostos do OE será superior. Mas deverá encerrar o caso.

O Conselho das Finanças Públicas observa que há um “efeito positivo na receita de capital da passagem, para 2019, do remanescente da recuperação da garantia do BPP”, mas o saldo final “é penalizado pelo acréscimo de despesa decorrente das operações one-off relativas às decisões judiciais que envolvem o pagamento de indemnizações por parte do município de Lisboa (que integra o subsetor da Administração Local)”.

O caso BPP

A receita procedente do BPP, o banco criado e liderado João Rendeiro, que faliu no mesmo ano do BPN, tem vindo atrasar-se mas, segundo o organismo liderado por Nazaré Costa Cabral, em 2019 deverá entrar nos cofres do Estado.

Recorde-se que foi o governo socialista de José Sócrates e do ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, que decidiu conceder uma ajuda ao BPP em 2008, um empréstimo garantido avaliado em 450 milhões de euros. Este não foi logo usado, mas em 2010 a referida garantia pessoal do Estado foi acionada.

O empréstimo (a garantia) devia ter sido devolvido na íntegra aos contribuintes em 2017, como prometido, mas isso não aconteceu. Atrasou dois anos.

Pelas contas do Conselho das Finanças Públicas, serão recuperados um total de 436 milhões de euros em três anos: 73 milhões regressaram em 2017 aos cofres públicos, em 2018 conseguiu-se reaver mais 166 milhões e, este ano, recuperam-se mais 197 milhões de euros.

O caso Novo Banco

Além do gasto extra com a CML, há ainda o empréstimo público ao Fundo de Resolução para capitalizar outra vez o Novo Banco.

Para já, o montante previsto no OE2019 para a capitalização é 400 milhões de euros, mas já é público e quase certo que vai chegar aos 850 milhões de euros (máximo permitido por lei) para assim ajudar a chegar aos 1149 milhões de euros que o banco diz serem necessários.

Em princípio, a diferença terá de ser colmatada com dinheiro dos outros bancos sedeados em Portugal.

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