Reforma do IRS: pontos essenciais

Ministra das Finanças
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A Comissão de reforma do IRS entregou esta sexta-feira ao Governo o conjunto de propostas que visam simplificar este imposto e torná-lo mais amigo das famílias. A tributação em separado para os casais passa a ser a regra e a criação de um quociente familiar em que cada dependente é tido em conta no apuramento do rendimento sujeito a IRS são algumas das soluções defendidas. Conheça o essencial da proposta.

Dependentes

As famílias com dependentes deixam de dividir o seu rendimento coletável (aquele que é relevante para determinação do escalão e da taxa do IRS) apenas por dois e passam a acrescentar 0,3 por cada filho. Mas da aplicação deste quociente familiar não pode resultar uma redução da coleta superior a 1500 ou, no máximo, 2 mil euros.

Esta mudança na determinação do rendimento coletável será conjugada com a criação de um valor fixo para o atual sistema de deduções pessoais e à coleta (as que resultam dos encargos com educação, casa e saúde).

Idade

A Comissão propõe que os filhos sejam considerados dependentes para efeitos de IRS até aos 25 anos, desde que residam com os pais e não aufiram rendimentos. Esta situação deixa de estar dependente de os filhos estarem ou não estudar.

Vales sociais

Propõe-se ainda que as empresas possam pagar parte dos vencimentos dos seus trabalhadores em vales sociais de educação excluídos de tributação para dependentes até aos 16 anos de idade. Desta forma, este tipo de “tickets escola” poderiam passar a ser usados para comparticipar despesas com colégios e não apenas com creches e infantários, como sucede atualmente.

Venda da casa isenta

As dificuldades que muitas famílias enfrentam atualmente para pagar o crédito da casa, levou a Comissão presidida por Rui Morais a propor que a mais-valia resultante desta venda fique isenta de tributação quando o seu objetivo é amortizar ou pagar os empréstimos contraídos para a sua aquisição.

Tributação em separado

Os casais passam a entregar declaração de IRS em separado. Esta orientação – anunciada quando foi conhecida a intenção de avançar com a constituição da referida Comissão – consta o anteprojeto que hoje foi entregue a Maria Luís Albuquerque e passará a ser a regra. Os casais continuarão, no entanto, a manter a possibilidade de entregarem a declaração em conjunto – solução mais favorável quando existe uma grande disparidade de rendimentos, como acontece, por exemplo, quando um dos elementos do casal está desempregado.

Dispensa de declaração

Os contribuintes que apenas têm rendimentos de trabalho dependente ou de pensões (categorias A e H, respetivamente) devem deixar de necessitar de entregar declaração anual de IRS, quando não excedam os 8150 euros. Esta solução é possível porque a Comissão propõe igualmente que as deduções à coleta passem a ter um valor fixo por pessoa, deixando assim de estar dependentes da quantidade de faturas com gastos em educação ou saúde que se vão colecionando ao longo do ano. A Administração Fiscal fica obrigada a emitir uma certidão comprovativa dos rendimentos.

Declaração simplificada

Os contribuintes abrangidos pela tributação separada passarão a beneficiar de uma declaração simplificada, totalmente pré-preenchida pelo fisco. Cada contribuinte terá, no entanto, de confirmar que a aceita, para que possa ser validada.

Rendas com mais deduções

As pessoas que têm rendimentos de rendas devam passar a poder deduzir o conjunto dos gastos com a casa até 24 meses antes do arrendamento se iniciar. Atualmente, as rendas estão, por regra, sujeitas a uma taxa autónoma de 28%, às quais se podem abater os gastos com condomínio, obras ou com o IMI.

Os trabalhadores por conta de outrem ou desempregados que iniciem uma atividade por conta própria deverão beneficiar de uma redução de IRS equivalente a 50% no primeiro ano e de 25% no segundo ano.

Regime simplificado

Deve ser eliminada a necessidade de permanência no regime simplificado por 3 anos por parte dos contribuintes que optam por este regime. Quem tem contabilizada organizada deve passar a ter regras semelhantes às que atualmente são conferidas em sede de IRC.

Datas de entrega

Sugere-se que as datas para a entrega das declarações do IRS passem a ocorrer de 15 de março a 15 de abril para os rendimentos das categorias A e H e de 16 de abril a 16 de maio nos restantes casos.

Interior

10% das indemnizações pagas aos trabalhadores que sejam obrigados a deslocar-se para o interior do país devem deixar de ser consideradas rendimentos de tranalho dependente para efeitos de IRS. Daquela percentagem não pode resultar um valor anual superior a 4200 euros e a deslocação tem de ser superior a 100 km da residência habitual.

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