Reformas entre 1000 e 1350 euros começam a pagar CES esta semana

Retificativo é votado na sexta-feira
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Os cerca de 85 600 pensionistas da Segurança Social que recebem pensões entre os 1000 e os 1350 euros mensais começam esta semana sentir os efeitos da Contribuição Extraordinária de Solidariedade.

Este alargamento da CES entrou em vigor em meados de março, com o Orçamento Rectificativo, mas apenas este mês vai começar a incidir sobre as pensões que até agora estavam isentas desta taxa contributiva.

Leia também: “É pensionista? Não se esqueça da CES”

Este mesmo calendário será observado pela Caixa Geral de Aposentações que, a partir deste mês, passa a pagar todos os tipos de pensões na mesma data, ou seja, a 19 ou no dia útil imediatamente anterior. Até agora a CGA tinha datas diferenciadas para processar as pensões por velhice, invalidez e sobrevivência.

“A CES, de acordo com as regras estabelecidas na Lei nº 13/2014, de 14 de março, é aplicada já nas pensões de abril”, disse ao Dinheiro Vivo fonte oficial do Instituto de Segurança Social.

A CES foi criada em 2011, mas somente a partir de 2013 começou a ter uma aplicação generalizada a todas as pensões superiores a 1350 euros mensais. Este ano o Governo decidiu alargar esta taxa contributiva a todos os reformados que aufiram mais de 1000 euros. A medida foi justificada pela necessidade de cobrir o “gap” orçamental aberto com o chumbo do Tribunal Constitucional ao diploma da convergência e que aplicava um corte direto de cerca de 10% às reformas da CGA já em pagamento.

Esta descida do patamar de incidência irá fazer com que cerca de mais 165 500 reformados passem a pagar 3,5% de CES, dos quais 85 635 são da segurança social e os restantes da CGA.

Esta reformulação da CES agravou ainda a taxa a que estão sujeitas as reformas mais elevada. Desta forma, a partir deste mês de abril, a parte das pensões que excede os 4611 euros está sujeita a uma taxa de 15%, subindo esta para 40% quando ultrapasse os 7126 euros. Até agora, estes 15% e de 40% visavam os valores acima dos 5030 euros e 7545 euros, respetivamente.

Apesar de começar já a ser aplicada, a CES vai ainda ser apreciada pelo Tribunal Constitucional na sequência dos pedidos de fiscalização que lhe foram remetidos pelos partidos da oposição.

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