Impostos

Do regime simplificado ao Adicional ao IMI: mudanças a ter em conta

António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Fotografia: Reinaldo Rodrigues/Global Imagens
António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Fotografia: Reinaldo Rodrigues/Global Imagens

A discussão da proposta do OE/2018 ficou marcada pelas mudanças ao regime simplificado. Mas é agora que começam a ter aplicação prática.

O Orçamento do Estado de 2018 inclui várias alterações fiscais que têm impacto na vida dos contribuintes. Uma das mais relevantes visou o regime simplificado, já que daqui em diante os trabalhadores independentes com rendimentos mais altos terão de passar a juntar faturas e a justificar parte das suas despesas ou arriscam pagar mais de IRS. Mas o Adicional ao IMI também foi clarificado. Fique a par das principais mudanças a ter em conta em 2018.

Regime Simplificado
Até ao final de 2017 os profissionais liberais e as prestações de serviços (como o alojamento local por exemplo) eram tributados sobre 75% e 35% do rendimento obtido, respectivamente. A restante parcela (25% e 65%, pela mesma ordem) era assumida automaticamente pelo fisco como despesa. A partir de agora – e os rendimentos ganhos este mês já entram nesta lógica – será necessário juntar faturas para justificar parte das despesas.

Esta justificação das despesas apenas abrange os profissionais liberais que ganhem mais de 27 mil euros brutos por ano porque este tipo de rendimentos vai passar a ter uma dedução específica (de 4104 euros) que reduz a necessidade de juntar faturas. Para quem passar aquele valor de rendimento é possível apresentar despesas com pessoal e encargos com remunerações; rendas de imóveis afetas à atividade profissional e 1,5% do valor patrimonial (VPT) do imóvel (este valor aumenta para 4% quando estão em causa atividades de alojamento local).

Escalões e taxas
Entre os 7091 e os 40 522 euros de rendimento coletável anual (isto é o rendimento bruto deduzido de 4104 euros ou dos descontos para a segurança social) foram criados dois novos escalões de IRS, com taxas mais baixas do que as que vigoraram entre 2013 e 2017. Esta alteração já foi parcialmente vertida nas tabelas de retenção na fonte (o ‘desconto’ mensal sobre salários e pensões).

Vales de educação
Os vales de educação atribuídos pelas empresas a trabalhadores com filhos estudantes até aos 25 anos de idade estavam excluídos de pagamento de IRS até 1100 euros por ano. Este benefício não vai estar disponível em 2018, mantendo-se apenas os vales de infância (para quem tem dependentes até 7 anos de idade).

Mínimo de Existência
O valor de rendimento excluído de tributação (mínimo de existência) aumenta de 8500 para um valor próximo dos 9 mil euros. Este mínimo de existência começou por abranger apenas os trabalhadores dependentes, em 2015 foi alargado soa pensionistas e este ano vai abranger também os trabalhadores independentes (categoria B).

Afetar imóveis à atividade
Quem use a casa onde reside para trabalhar e afeta o imóvel à atividade profissional (para poder apresentar despesas no âmbito do regime simplificado) ou quem tenha uma casa a ser usada para alojamento local corre o risco de, no futuro, ser chamado a pagar imposto sobre as mais-valias. É que, se a casa deixar de estar afeta à atividade e regressar à esfera pessoal do contribuinte, há lugar ao apuramento de mais-valias. Esta situação apenas não ocorre quando, como refere Augusto Paulino do Grupo Your, o imóvel é canalizado para o arrendamento (e tributado em sede de categoria F).

Despesas de educação
Ao rol de despesas com educação que ajudam a reduzir o IRS juntam-se em 2018 os valores gastos com o arrendamento de casa (ou de parte de casa) para estudantes até aos 25 anos de idade que se encontrem deslocados da residência da família (a mais de 50 quilómetros). O valor dedutível será de 30% das rendas até um máximo de 300 euros por ano. Ao mesmo tempo, o limite global dos gastos com educação de 800 euros aumenta em 200 euros quando a diferença for por causa destas rendas.

Subsídio de alimentação
O valor diário do subsídio de refeição isento de IRS e de segurança social é agora de 4,77 euros (quando pago em dinheiro) e de 7,63 euros (se for pago em vales de refeição).

Trabalho nas férias escolares
Os jovens matriculados em estabelecimentos de ensino que decidam trabalhar nas férias escolares ficam abrangidos pelo regime de segurança social e as empresas/entidades empregadoras que os contratem terão de pagar uma taxa contributiva de 26,1%.

Datas para escapar ao Adicional ao IMI
Em 2017, muitos casais e beneficiários de heranças indivisas foram confrontados com o pagamento do Adicional ao IMI por não se terem apercebido da necessidade de fazerem uma declaração a indicar ao fisco que optavam pela tributação em conjunto ou a sua quota-parte na herança, respetivamente. Quem corrigiu esta situação já não terá de o fazer novamente. Inicialmente determinou-se que esta declaração fosse anual, mas o OE/2018 altera esta regra e prevê que a opção pela tributação conjunta, uma vez feita, passa a ser válida até os contribuintes se pronunciarem em contrário.

Quem ainda não fez a opção pela tributação conjunta, deve faze-lo entregando a declaração entre 1 de abril e 31 de maio. Deve ainda proceder à identificação da titularidade dos prédios até 15 de fevereiro.

 

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